O MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTO JUIZO DE DIREITO DA... VARA DA COMARCA X DO ESTADO DE ...

JOÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade n°... e inscrito no cadastro de pessoa física n°..., endereço eletrônico, residente e domiciliado na rua..., cidade..., estado..., vem por meio de seu advogado signatário, conforme procuração anexa, e endereço profissional..., para onde devem ser remetidas as intimações, vem respeitosamente a presença de vossa excelência, com fulcro no artigo 5°, LXIX da CRFB/88 e nos artigos 319 e seguintes do CPC/15, e com fundamento na lei. 12.016/09, propor a seguinte:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

Contra ato ilegal praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO ALFA, agente público, com endereço funcional..., vinculado ao MUNICÍPIO ALFA, no endereço... pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – FATOS

O peticionário é residente no município vizinho e tem como objetivo promover os interessados, pelo que foi decidido verificar a afetação dos recursos utilizados no distrito educacional do município de Alfa para que ele avalie o prefeito do município.

Para isso, compareceu a Secretaria Municipal de Educação e fez o requerimento das informações detalhadas a respeito das despesas com educação no exercício anterior.

O requerimento foi indeferido por escrito, pelo Secretário Municipal de Educação, sob o argumento de que o impetrante não residia no Município Alfa. Ainda conforme ele, os gastos eram sigilosos por dizerem respeito à intimidade dos servidores, e o restante das informações seriam disponibilizados via internet porem somente quando estivesse concluída a estruturação do “portal da transparência” e que estava previsto para ocorrer em 2 (dois) anos.  

II – LEGITIMIDADE

A legitimidade ativa do peticionário decorre do fato de ele ter o direito de obter informações, ou seja, ele é titular dos direitos que está reivindicando. Quanto à legalidade do arguido, decorre da sua responsabilidade pelo indeferimento do pedido, nos termos do artigo 6° da Lei 12.016/09, e do Município Alfa por ser a autoridade vinculada, artigo 7°, inciso I, Lei 12.016/09.

III – CABIMENTO

o presente mandado de segurança é tempestivo, pois foi apresentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data em que o interessado confirmou a conduta contestada, consoante disposição do artigo 23 da Lei 12.016/09, confirmado pela súmula 632 STF.

Neste caso, o peticionário destacou que não é necessário a dilação probatória, por se tratar de uma prova pré-construída, e os documentos anexos comprovam a importância do ato obrigatório e que viola direito líquido e certo do impetrante não amparado pelo habeas corpus e nem habeas datas, conforme artigo 5°, Inciso LXIX, da CRFB/88 e artigo 1°, caput, da lei n° 12.016/09.

IV – FUNDAMENTOS JURIDÍCOS

A Constituição Federal de 1988 conforme seu artigo 5° LXIX deixa claro que mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para proteger direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável for autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

No presente caso, o impetrante usando de seu poder de cidadão, requereu a secretaria Municipal de Educação do Município X informações públicas, que interessam diretamente a população em geral, conforme o artigo 5° XIV fica claro que no Brasil é assegurado o direito de informar, de se informar e de ser informado, permitindo então o livre acesso à informação e a dados públicos e privados que são de interesse do povo, e ainda no XXXIII complementa dizendo que todos tem o direito a receber dos órgãos públicos informações de ser interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ( lei n° 12.527, de 2011 ).