O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

Excelentissímo Senhor doutor Juíz(a)  de direito da vara cível da comarca X  do estado alfa

Sindicato W , Entidade sindical , CNPJ nº…….. , com endereço comercial e eletrônico , vem a presença de Vossa Excelência por meio de seu procurador devidamente constituido por instrumento procuratório , propor:

               MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

Em face do ato praticado pelo Excelentíssimo Comandante da Polícia Militar ………………..  e Estado Alfa , pessoa jurídica de direito público interno , inscrita pelo CNPJ ………………… ,  endereço e endereço eletrônico, pelas razões de fatos e direitols a seguir expostos:

I. Fatos:

Após anos de defasagem salarial, milhares de trabalhadores que integravam o mesmo segmento profissional reuniram-se na sede do Sindicato W, legalmente constituído e em funcionamento. Ao fim de ampla discussão, decidiram que, em vez da greve, que causaria grande prejuízo à população e à economia do país, iriam se encontrar nas praças da capital do Estado Alfa, com o objetivo de debater publicamente os interesses da categoria de forma organizada e ordeira, e ainda fariam passeatas semanais pelas principais ruas da capital. Em situações dessa natureza, a lei dispõe que seria necessária a prévia comunicação ao comandante da Polícia Militar. No mesmo dia em que recebeu a comunicação dos encontros e das passeatas semanais, que teriam início em dez dias, o comandante da Polícia Militar, em decisão formalmente comunicada ao Sindicato W, decidiu indeferi-los, sob o argumento de que atrapalhariam o direito ao lazer nas praças e a tranquilidade das pessoas, os quais são protegidos pela ordem jurídica.

I. Do direito

Os trabalhadores tem o  direito constitucional á livre manifestação de pensamento , conforme art 5º , IV:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;” 

Também é resguardado o direito a reunião de forma pacífica , conforme art. 5º , XVI:

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

A presente ação é coletiva , conforme os termos do art.21 , paragrafo único da lei 12.019/09:

Parágrafo único.  Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: 

I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;