O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __

SINDICATO X, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n° 00000, com sede na Rua ..., Bairro ..., Cidade ..., CEP 0000, representado por seu presidente ..., portador do RG n° inscrito no CPF sob o n° ..., residente e domiciliado na Rua ..., Bairro ..., n° ..., Cidade ..., CEP ..., por intermédio de seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXX, “b”, da CF; art. 21 da Lei nº 12.016/2009 e artigo 319 do CPC, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR

Contra ato praticado pelo Senhor Comandante da Polícia Militar do Estado Alfa..., autoridade coatora, integrante do Estado Alpha, CNPJ..., pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ... com endereço na......., na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1. DA LEGITIMIDADE DO IMPETRANTE

O Sindicato X, impetrante do presente mandado de segurança coletivo, possui legitimidade, uma vez que está legalmente constituído em conformidade com a lei e atua na defesa dos direitos coletivos ou individuais homogêneos dos seus membros, conforme artigo 21 da Lei n° 12.019/09 e pelo artigo 5°, inciso LXX, alínea B, da CRFB/88.

1. DOS FATOS

Os trabalhadores que integravam o mesmo seguimento profissional do Sindicato X, legalmente constituído e em funcionamento há 20 anos, após anos de defasagem salarial, decidiram se reunir em assembleia geral convocada para tratar sobre as medidas a serem tomadas pelos sindicalizados. Após a discussão ficou decidido que ao invés da greve eles iriam se encontrar nas praças do Estado Alfa a fim de debater publicamente os interesses da categoria, sendo de forma organizada e ordeira, evitando, assim, prejuízos à população e à economia do país. Decidiram, também, realizar passeatas semanais pelas principais ruas da capital. Diante disto, a lei dispõe que nestas situações é necessária prévia comunicação ao Comandante da Polícia Militar.

O comandante da Polícia Militar ao receber a comunicação dos encontros e das passeatas semanais decidiu indeferir o pedido comunicando formalmente o Sindicato X diante do argumento de que atrapalharia o direito ao lazer nas praças e a tranquilidade das pessoas os quais são protegidos pela ordem jurídica. Vale ressaltar que os encontros e as passeatas teriam início em dez dias da data do comunicado ao Comandante da Polícia Militar.

1. DO DIREITO

Diante da recusa do réu, entende-se que houve abuso de poder uma vez que a solicitação do Sindicato X não fere, humilha ou impede o lazer nas praças e a tranquilidade das pessoas, portanto conforme o artigo 1° da Lei 12.016/09 é cabível o mandado de segurança quando houver tal característica.

Nota-se que a CRFB/88 ampara os direitos fundamentais à livre manifestação do pensamento em seu artigo 5°, IV, à liberdade de expressão no inciso X e à reunião pacífica no artigo 5°, XVI. A comunicação ao réu tinha como objetivo evitar a frustação de reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Portanto, ficou evidenciado que o indeferimento à manifestação fere o direito líquido e certo dos trabalhadores membros do Sindicato X, sendo a presente proposição possível conforme o artigo 21 da Lei 12.016/09 e artigo 5°, inciso LXX, alínea B, da CRFB/88.

1. DA LIMINAR

É possível a concessão da liminar quando estiverem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, conforme o artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, como ocorre no caso em questão, em respeito ao art. 22, §2º, da Lei 12.016/2009.

É evidente o fumus boni iuris diante da relevância do pedido, pois todas as provas confirmam as alegações da impetrante conforme decisão formalmente comunicada ao sindicato (documento em anexo). Diante disto, é cabível a liminar para que não seja prejudicado o direito adquirido da categoria em questão.