O MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

EXMO.  SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA.....VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO.

        (NOME), brasileira, divorciada, desempregada, portadora do RG: XXXXX/ 2ª via e do CPF: XXXX, residente e domiciliada à XXXXXXX, Goiânia/GO, por seus advogados infra-assinados, conforme procuração anexa (Doc. 01), ambos com escritório à Rua XXXXXX, Goiânia/GO, onde receberão as intimações de estilo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/2009, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face da presidente, bem como do Coordenador Geral da  XXXXXXX,  pessoa jurídica de direito privado, porém no  exercício  de uma atividade de caráter eminentemente público, inscrita no CNPJ nº XXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXX,  Goiânia/GO, CEP: XXXX;

DA TEMPESTIVIDADE

O presente Remédio Constitucional é perfeitamente tempestivo, tendo em vista que não decorreu o prazo decadencial legal de 120 (cento e vinte) dias previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009.

DOS FATOS

A impetrante é estudante do curso de Direito na XXXXXXX, de acordo com documento em anexo (Doc. 02), tendo sido aprovada no XV exame da Ordem dos Advogados no Brasil, como faz prova o respectivo documento em anexo (Doc. 03). A autora, ainda é bolsista da XXXX desde o primeiro semestre do ano de 2012, sempre com notas acima do exigido pela instituição, como se pode verificar do histórico escolar e da declaração da supracitada Instituição que seguem em anexo (Docs. 04/05);

A impetrante, como já havia adiantado cinco matérias da grade curricular da PUC/GO se inscreveu no XV exame da OAB, a qual logrou êxito com maestria, tanto na primeira fase, com acerto de 55 (cinquenta e cinco) questões, quanto na segunda fase, com uma nota de 9,4, conforme espelho de correção da banca, em anexo (Doc. 06);

A impetrante, agora, encontra-se desempregada, pois no dia 31 de dezembro de 2014 foi exonerada dos quadros funcionais do Estado de XXXX, por meio de um decreto governamental que abarcou todos os servidores comissionados e não tendo sido reconduzida até a presente data, procurou socorro junto a XXXX, buscando o valor da bolsa a que faz jus referente aos dois períodos (9º e 10º), ou seja, como o valor que recebe mensalmente é de R$ 500,00 (quinhentos reais), os dois semestres juntos correspondem ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais;

Porém, sua tentativa restou frustrada administrativamente, pois a referida instituição se mostrou indiferente aos seus anseios e a sua falta de condições para arcar com uma mensalidade de R$ 1.977,50 (mil novecentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) conforme boleto anexo (Doc. 07);

        Restando comprovada a ilegalidade e o abuso de poder por parte da autoridade coatora, o que rende ensejo à propositura do presente remédio constitucional em defesa de seu direito líquido e certo a seguir aduzido;

        O que a impetrante busca aqui Excelência é que, a XXXX faça a antecipação dos valores referentes aos pagamentos mensais, relativos ao 10º período, juntamente com os repasses do 9º período para que a mesma possa pagar as suas mensalidades, já que está matriculada nos dois períodos: 9º e 10º, e que irá concluir o curso até o mês de julho de 2015;

        Simplesmente a impetrante não exige nada a mais, senão a antecipação dos valores referentes ao 10º período ao qual, se fosse a impetrante concluir o curso somente no final deste ano, os repasses seriam repassados, sem maiores dificuldades;

DA TUTELA DE URGÊNCIA

A tutela de urgência em sede de Mandado de Segurança encontra abrigo no artigo 7º, III da Lei 12.016/2009, a qual configura uma verdadeira medida cautelar;

O fumus boni iuris se encontra demonstrado nos fatos narrados e nos documentos que instruem o presente Mandado de Segurança;

Quanto ao periculum in mora, este se caracteriza pelo fato de que o não pagamento das mensalidades resultará na queda da grade

montada com muita dificuldade pela aluna/impetrante, a qual conseguiu encaixar as 11 (onze) matérias restantes, relativas ao 9º e 10º períodos, objetivando sua formatura até julho de 2015. Ressalte-se, outrossim, que qualquer mudança na grade, impedirá a pretendida formatura, o que acarretará na automática perda da brilhante aprovação no exame da OAB;

DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA

Em cumprimento aos requisitos exigidos no artigo 6º da Lei 12.016/2009, segue a prova pré-constituída, consubstanciada na documentação que instrui a presente petição inicial, a qual comprova o direito líquido e certo resguardado em nossa Constituinte de 1988;

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Nos termos do artigo 5º, LXIX, da CRFB/88, o Mandado de Segurança é o remédio constitucional adequado para proteger direito líquido e certo, que não se ache amparado por Habeas Data, nem por Habeas Corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou o abuso de poder for uma autoridade pública ou um agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

No que tange ao plano infraconstitucional, a Lei 12.016/2009 foi instituída para regulamentar o Mandado de Segurança quanto aos seus requisitos procedimentais, lei esta que reforça a natureza residual do MS;

Conforme fatos relatados, é notória a violação ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, o qual se acha previsto no artigo 1º, III como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e encampado doutrinariamente e jurisprudencialmente como o núcleo axiológico do ordenamento jurídico pátrio;