O MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO XYZ

JOSÉ, brasileiro, estado civil, desempregado, portador da carteira deidentidade n XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, Bairro, ABC, Estado X

, CEP , e-mail, neste ato representado pele seu genitor, ADAMASTOR, nacionalidade, estado civil, desempregado, portador da carteira deidentidade n XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, Bairro, cidada, UF , CEP , e-mail, vem, perante vossa excelência, representado nesse ato por seu advogado, com endereço profissional (endereço completo), endereço eletrônico, com base no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal e Lei 12.016/2009, para propor o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

pelo rito especial, contra ato do diretor do hospital estadual do estado XYZ, com endereço na Rua XXX, bairro, cidade ABC, estado XYZ e contra a administração do hospital municipal de ABC, do estado XYZ, pelos fatos e fundamentos que se expõe a seguir.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Afirma a parte autora ser pessoa hipossuficiente, não podendo custear as despesas advindas do presente processo sem por em risco a substência sua e de sua família, razão pela qual requer o deferimento da gratuidade de justiça, conforme arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

DOS FATOS

O Autor, chegou a um hospital municipal que não possui Centro de Tratamento Intensivo (CTI), sentindo fortes dores de cabeça. O autor aguardou atendimento na fila da emergência pelo período de 12 horas, durante o qual foi tratado de forma áspera e vexatória pelos servidores do hospital, que, entre outros comportamentos aviltantes, debocharam do fato do autor estar de pé há tanto tempo esperando atendimento. Após tamanha espera e sofrimento, o quadro de saúde do autor agravou-se e ele entrou em estado de incapacidade absoluta, sem poder locomover-se, momento no qual, enfim, um médico do hospital veio atendê-lo. Adamastor, pai do autor, revela que, segundo laudo do médico responsável, seu filho necessita urgentemente ser removido para um hospital que possua CTI, pois o autor corre risco de sofrer danos irreversíveis à sua saúde e,[pic 1]

[pic 2]

estadual nas proximidades de onde o autor se encontra internado, possuidor de CTI, no

entanto, o hospital em que o autor se encontra se recusa a proceder a remoção sob a alegação de não possuir ambulância adequada. Ocorre que o autor e seu representante são economicamente hipossuficientes, de modo que não possuem condições financeiras de arcar com a remoção para outro hospital público, nem de custear a internação em hospital particular, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Tendo Adamastor procurado o Diretor do Hospital Estadual mais próximo relatando o fato, tendo, este, no entanto, também se negado a solicitar a transferência do autor para aquele hospital. Indignado com todo o ocorrido considerando como ato coator a omissão da autoridade do Município ABC e do Estado XYZ em providenciar a remoção do paciente para outro Hospital com CTI.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR

Como é de conhecimento, para concessão do que ora se requer faz-se necessário a presença de dois elementos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. O fumus boni iuris se caracteriza pela recusa da transferencia de unidade para o atendimento pela Autoridade coatora ferindo um direito fundamental à saúde. Tal direito encontra-se inserido e previsto expressamente na Carta Magna em seus artigos 6º e 196 e deve ser garantido a todos os indivíduos da sociedade, podendo ser exigido de plano.

De outro giro, o periculum in mora reside no laudo médico, mencionando que o autor necessita urgentemente de ser removido para um hospital que possua CTI, pois o mesmo corre um serio risco de sofre danos irreversíveis à sua saúde e , inclusive, o risco de morrer. Sendo assim, estando presentes ambos os requisitos, é irrefutável a necessidade de concessãoda liminar ora requerida.

DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO

Conforme assinala o art. 5º, LXIX da Constituição Federal e o art. 1º da lei 12.016/2009, o mandado de segurança se presta a resguarda direito líquido e certo contra abuso de poder ou ato ilegal praticado por autoridade. Conforme já narrado, a situação fática se adéqua ao moldes da ação, devendo ser concedida a segurança.