O Mandado de Injunção Coletivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS com sede na (endereço completo) inscrito no CNPJ n., por seu presidente CAIO (SOBRENOME), nacionalidade, estado civil, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, portador do RG n., inscrito no CPF n., residente e domiciliado na (endereço completo), vem por sua advogada OAB/UF n., com endereço profissional na (endereço completo) vem, por meio deste, impetrar

MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO

pelo rito especial, impetrado contra Prefeito FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, portador do RG n., inscrito no CPF n., residente e domiciliado na rua (endereço completo), vinculado ao Município Y, de acordo com o artigo 3º da Lei nº 13.300 de 2006, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS

        

        Determinado grupo de funcionários do município Y, do estado de São Paulo, que exercem atividade profissional em estação de tratamento de esgoto, submetendo-se à exposição constante de agentes nocivos à saúde. Estes funcionários recebem adicional de insalubridade. Dessa maneira, o Sindicato, através de seu presidente, de acordo com o Art. 12 da lei 13.300, vem representar seus associados para fim de garantir a aposentadoria especial destes.

Em virtude dessa exposição constante às espécies de agentes nocivos, garante ao mínimo o direito a aposentadoria especial destes servidores públicos municipais, associados do impetrante, previsto no artigo 126, § 4º, III, da Constituição do Estado de São Paulo, contudo, não há uma lei que regulamente esse direito dos servidores, em virtude da omissão do impetrado. Consoante o Art. 2º da lei 13.300 e art. 5º, LXXI da CF, deve-se conceder mandado de injunção sempre que haja falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 13.300 de 2006, o prefeito do município Y, é legitimado passivo para o mandado de injunção coletivo, considerando ser a maior autoridade do referido município, portanto, requer que seja apresentado pelo prefeito do município Y, proposta de Lei Complementar a fim de regular o exercício do direito à aposentadoria especial.

        

1. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. A notificação do impetrado sobre o conteúdo da petição inicial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações;
2. A ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, Município Y, devendo-lhe ser enviada cópia da petição inicial, para que, querendo, ingresse no feito;
3. A intimação do MP, conforme o artigo 7º, da Lei 13.300, de 23.06.2016;
4. A concessão da injunção para declarar a omissão legislativa, sendo fixado prazo razoável para a edição da norma regulamentadora, artigo 8º, da Lei 13.300.

DAS PROVAS

A presente está instruída com os documentos necessários a comprovar a omissão legislativa, conforme artigo 4º da Lei 13.300.