O PARECER CÍVEL

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR ALMEIDA RODRIGUES

FAR – FACULDADE ALMEIDA RODRIGUES

DIREITO

INGRID LOPES PORTES

PARECER CÍVEL

RIO VERDE-GO

2020/02

INGRID LOPES PORTES

PARECER CÍVEL

Trabalho apresentado a Faculdade Almeida Rodrigues – FAR como requisito parcial para obtenção de nota no Estágio Supervisionado I do Setor de Prática Simulada do curso de Direito, sob orientação da Prof.ª Esp. Jaqueline Moraes Dos Santos.

RIO VERDE-GO

2020/02

PARECER CÍVEL

PARECER Nº: 02/2020

INTERESSADO: SETOR DE PRÁTICA SIMULADA

ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE PARECER PARA FAZER SABER SE DETERMINADO INDIVÍDUO PODE USUCAPIR UM BEM IMÓVEL PÚBLICO DESATIVADO.

EMENTA: USUCAPIÃO – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – POSSE  E PROPRIDADE – BENS PÚBLICOS – DIREITO DAS COISAS – CONSTITUIÇAO FERDERAL.

Relatório:

Em 2015, Ellot invadiu um antigo prédio da Caixa Econômica Federal, fazendo deste sua moradia desde então, o prédio é um bem imóvel público desativado, e Ellot tem a pretensão de usucapir do bem em questão. De acordo com o que foi brevemente relatado, o interessado busca saber se Ellot poderá ou não usucapir do prédio.

É o relatório.

DA FUNDAMENTAÇÃO:

A Constituição Federal de 1988 é clara no que tange à usucapião de bens imóveis públicos, seu art. 183, §3º “os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”, a doutrina esclarece que isso se deve ao fato de que os bens públicos pertencem a coletividade, os interesses do povo devem prevalecer sobre os interesses privados. O cáput do art.191 da CF/88 se refere ao usucapião de terras rurais, que aquele que as tem por sua posse durante 5 anos ininterruptos, as terá como propriedade, mas o parágrafo único do artigo mencionado, veda a aquisição caso seja bem imóvel público.

Em seu artigo 102, o código civil vigente expressa: “Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”, faz uma ressalta ao que foi disposto pela nossa norma maior. O que foi passível de divergências doutrinárias e jurisprudenciais, foi o fato de relacionar essa vedação constitucional de usucapir bens imóveis públicos, com o principio da dignidade da pessoa humana, uma vez que se o Estado se encontra inerte em relação ao bem, e nada fez para conservá-lo, deveria haver uma admissão da usucapião, e se o bem está sob posse de um indivíduo que até então não tinha moradia, estaria sendo utilizado para preservar o mínimo da existência digna do mesmo. Porém, em contrapartida também é possível encontrar a Súmula 340 do STF “Desde a vigência do CC, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”, aqui a Suprema Corte somente dá um respaldo ao que já foi anteposto pela Constituição Federal.

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