O PROCESSO CIVIL

I – Considerando a Sentença proferida explique porque ocorrerá ou não ocorrerá a Coisa Julgada Formal e a Coisa Julgada Material, diferenciando uma da outra, bem como explique quais serão os limites subjetivo e objetivo da Coisa Julgada neste caso.

R: Ocorrerá coisa julgada material devido o processo ter sido extinto com a resolução do mérito de acordo com o artigo 487, I, CPC. A coisa julgada formal é quando a sentença não pode ser alterada dentro do mesmo processo, porém, poderá ser discutida em outra ação e sempre será julgado sem a resolução do mérito, a coisa julgada material é quando a sentença não pode ser alterada em nenhum outro processo, porém foi julgado com a resolução do mérito. O Limite objetivo é porque ele julgou o mérito do processo e o subjetivo é ultra parte devido a criança ser terceiro interessado.

II – Explique qual ou quais recursos são cabíveis em face dessa decisão interlocutória proferida, bem como explique quais seriam então essas razões recursais desse ou desses recursos para se obter o provimento.

R: É cabível o agravo de instrumento pois foi deixado claro que o berço não foi entregue e que os cheques continuarão sendo depositados

III – Imagine que foi interposto Recurso de Apelação dessa Sentença e que o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso. Agora, frente a essa situação, explique porque caberia ou não os recursos Especial e Extraordinário em face desse Acordão e, bem assim, quais seriam as Questões Federais que você questionaria nas razões recursais tendo em vista o caso, a Sentença e o Acórdão do TJ-SP.

R: Caberia o recurso especial tendo em vista a violação de uma lei federal (8.078 – cdc) no tocante a inversão do ônus da prova que não foi aplicado no caso exposto conforme previsão legal e também caberá o recurso extraordinário devido a sentença não ter ido fundamentada conforme dispõe artigo 93, inciso IX da constituição federal.

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