O PROCESSO DE EXTRADIÇÃO NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO

FACULDADE DE EDUCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DE IBAITI

CURSO DE DIREITO

PHELIPE CASAGRANDE BORELLA

O PROCESSO DE EXTRADIÇÃO NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO

IBAITI

2016

FACULDADE DE EDUCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DE IBAITI

CURSO DE DIREITO

PHELIPE CASAGRANDE BORELLA

O PROCESSO DE EXTRADIÇÃO NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Educação, Administração e Tecnologia de Ibaiti – FEATI, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel.

Orientador: Danival Roberto Dias

IBAITI

2016

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O PROCESSO DE EXTRADIÇÃO NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Educação, Administração e Tecnologia de Ibaiti – FEATI, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel.

COMISSÃO EXAMINADORA

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Profª. Esp. Danival Roberto Dias

FEATI – Faculdade de Educação, Administração e Tecnologia de Ibaiti

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FEATI – Faculdade de Educação, Administração e Tecnologia de Ibaiti

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FEATI – Faculdade de Educação, Administração e Tecnologia de Ibaiti

Ibaiti, 18 de Outubro de 2016.

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BORELLA, Phelipe Casagrande. O Processo de extradição no sistema judiciário brasileiro. 2016. 36 f/p. Monografia. Bacharelado em Ciência Jurídica – FEATI – Faculdade de Educação, Administração e Tecnologia de Ibaiti, Ibaiti, 2016.

RESUMO

Este trabalho tem o objetivo principal de demonstrar a reciprocidade e cooperação internacional, com a finalidade de auxiliar a aplicabilidade do direito de punir do Estado através da inserção metodológica das leis, princípios, tratados e quaisquer outras formas de documentos que contenham uma efetiva entrega de soberania à outra. Interpreta-se o Estatuto do Estrangeiro conforme o desmembramento de seus ordenamentos, fazendo o uso de julgados como forma de ver-se materializado a legislação processual. Por fim, pode-se verificar a adoção do procedimento extradicional pelo sistema judiciário brasileiro, aderindo formas qual confirmam a efetividade da extradição, bem como seus pressupostos e motivos que possam indeferi-la.  

Palavras-chave: Extradição, Direito Internacional Público, Poder Judiciário, Poder Administrativo, Legalidade, Justiça.  

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BORELLA, Phelipe Casagrande. O Processo de extradição no sistema jurídico brasileiro. 2016. 35 f/p. Monografia. Bacharelado em Ciência Jurídica – FEATI – Faculdade de Educação, Administração e Tecnologia de Ibaiti, Ibaiti, 2016.

ABSTRACT / RÉSUMÉ / RESUMEN

This work has the main objective to demonstrate the reciprocity and  international cooperation, with the purpose of assisting the applicability right of the state to punish through methodological integration of laws, principles, treaties and any other forms of documents containing an effective delivery of sovereignty to another. Interprets the Foreigner Statute breaking up its systems, and using past trials as a way to see it’s materialized procedural legislation. At last, we can verify the adoption of the extradicional procedure by the Brazilian judicial system, adhering forms which confirm the effectiveness of extradition, as well as its assumptions and motives that can dismiss it.

Keywords: Extradiction, International Public Law, Power of Attorney, Administrative power, Legality , Justice.

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO        8

2 ASPECTOS GERAIS        9

2.1 Conceito        9

2.2 Fundamento e Natureza Jurídica         10

2.3 Evolução das Relações Históricas e Sociais         10

        2.3.1 Surgimento Histórico e Ideológico        12

        2.3.2 A extradição na Monarquia Brasileira e Idade Moderna        13

2.4 Princípios Extraditórios        18

        2.4.1 Conceito Geral        18

        2.4.2 Princípio da Especialidade        18

        2.4.3 Princípio da Dupla Incriminação         20

        2.4.4 Demais Princípios        20

3 PRESSUPOSTOS        22

3.1 Tratados e Declarações de Reciprocidade        22

3.2 Passividade de Extradição        23

3.3 Crimes obstes e autorizantes        25

        3.3.1 Crime político e de opinião        25

3.4 Prisão Perpétua e Pena Capital        26

3.5 Prescrição como causa proibitiva        29

3.6 Reextradição        29

3.7 Corte de Exceção        30

4 PROCESSO EXTRADITÓRIO        31

4.1 Procedimento        31