O Plano Plurianual

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são leis que regem o planejamento e o orçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais. Cada uma delas estão integradas permitindo um planejamento das ações governamentais, embora passem por etapas distintas. O plurianual é o instrumento de planejamento do Governo Federal que visa estabelecer, de forma regionalizada, os objetivos, as diretrizes, metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital, bem como outras delas decorrentes e relativas aos programas de duração continuada. Tem sua vigência em quatro anos, a partir do exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e finalizando no primeiro exercício do subsquente. As diretrizes orçamentárias compreenderão metas e prioridades da administração pública federal, incluso as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientando a elaboração da futura lei anual, elencando as alterações tributárias e estabelecendo a política de aplicação, conforme prazo de encaminhamento no legislativo estabelecido em oito meses e meio antes de encerrar o exercício financeiro, em 15 de abril, e devolução, em 17 de julho, cabendo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. A orçamentária anual prevê arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano, sendo composta pelo orçamento fiscal, da seguridade social e investimento das empresas estareis. Deverá, ainda, encaminhar ao legislativo, o projeto de lei orçamentária quatro meses antes do término do exercício financeiro, em 31 de agosto, e devolver, em 22 de dezembro, ao executivo até o encerramento da sessão.

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