O Pré-Projeto de Monografia

UNIVERSIDADE PAULISTA

GUSTAVO MELCHIOR AMMIRABILE RA: B778I4 TURMA: DR7P68

DESCRIMINALIZAÇÃO, DESPENALIZAÇÃO OU LEGALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL

Uma análise do art. 28 da nova Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)

                                            SÃO PAULO

2016

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GUSTAVO MELCHIOR AMMIRABILE RA: B778I4 TURMA: DR7P68

DESCRIMINALIZAÇÃO, DESPENALIZAÇÃO OU LEGALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL

Uma análise do art. 28 da nova Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)

Trabalho de Atividades Práticas
Supervisionadas - APS, apresentado
à Universidade Paulista – UNIP, pelo aluno do curso de Direito acima mencionados.

SÃO PAULO

2016

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O presente trabalho tem por objetivo analisar as possíveis consequências das mudanças ocasionadas pelo advento da nova lei de drogas (Lei n° 11.343/2006). O ponto principal é debater a parte da legislação que trata do usuário ou dependentes drogaditos, qual seja o artigo 28 da referida lei. Para se alcançar esse objetivo, será analisado se houve descriminalização, despenalização, ou legalização diante das “penas” ou “medidas alternativas” que lhe foram cominadas. Para elaboração deste trabalho foi utilizada a pesquisa bibliográfica direcionada para a análise de diversos autores que tratam do  tema, bem como da legislação existente e artigos disponibilizados via rede mundial de computadores. Do estudo realizado constatou-se que a partir da nova lei, os usuários ou dependentes de drogas passam a ter um tratamento bastante diferenciado do traficante, e não são mais tidos como criminosos e sim como vítimas do tráfico e das drogas, e assim sendo, concluí-se que a nova legislação despenalizou e descriminalizou a conduta de portar drogas para fins de consumo particular, conservando, porém, a ilicitude do ato,  ou seja, a conduta não foi legalizada.

Palavras-chave: Direito Penal, Uso de Drogas, Descriminalização, Legalização.

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ABSTRACT

The present work has for objective to analyze the possible consequences of the changes caused by the coming of the new law of drugs (Law n° 11.343/2006). THE main point  is the part of the legislation that treats of the user or dependent of drug, which it is the article 28 of the referred law to discuss. To reach that I aim at, it will be analyzed if there were decriminalization or legalization before the "feathers" or "alternative measures" that were comminated him/her. For elaboration of this work the bibliographical research was used addressed for the several authors' analysis that you/they treat of the theme, as well as of the existent legislation and goods made available through world net of computers. Of the accomplished study it was verified  that starting from the new law, the users or dependent of drugs they start to have a quite differentiated treatment of the trafficker, and they are not more had as criminals and yes as victims of the traffic and of the drugs, and like this being, I was ended that the new legislation decriminalize the conduct of carrying drugs for ends of private consumption, conserving, however, the illicitness of the action, in other words, the conduct was not legalized.

Key words: Criminal Law, Use of Drugs, Decriminalization, Legalization.

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO        10

1. - HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ACERCA DAS DROGAS        11
2. - DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO        14

1. – Aspectos gerais        14
2. – Do usuário e do dependente de drogas        15
3. - Das condutas típicas        16

2.3.1 - Semeio, cultivo e colheita para consumo próprio        18

1. - Da objetividade material e jurídica        19
2. - Do sujeito ativo e sujeito passivo        20
3. - Do princípio da insignificância        20
4. - Da Justiça Terapêutica e da Política de Redução de Danos        21
5. - Das penas (medidas alternativas) cominadas no artigo 28        22

1. - Da advertência        23
2. - Da prestação de serviços à comunidade        24
3. - Da medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo        24

2.9 - Do Procedimento Penal        25

1. – DA DESCRIMINILIZAÇÃO, DESPENALIZAÇÃO OU LEGALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL        26

1. - Da Descriminalização da Posse de Drogas para Consumo Próprio        26
2. - Da Despenalização da Posse de Drogas para Consumo Próprio        27
3. – Da Legalização da Posse de Drogas para Consumo Próprio        28

CONCLUSÃO        29

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS        31

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INTRODUÇÃO

O objeto de estudo do presente Trabalho nasce em detrimento das inovações trazidas com o advento da lei nº. 11.343 de 23 de agosto de 2006, que traz alterações muito relevantes, em especial quanto ao tratamento que se deve ao usuário ou dependente de drogas.

Um estudo particularmente concentrado ao artigo 28, visando analisar principalmente se com a nova lei houve a descriminalização, a despenalização, ou a legalização da posse de drogas para consumo pessoal, bem como as consequências advindas dessa mudança.

O assunto que se propõe está no âmbito do Direito Público, particularmente no Direito Penal. Assunto polêmico, motivo de várias discussões, demonstrado através das várias alterações e sequencia de leis criadas a respeito da temática, e adquire relevância, pois há uma preocupação crescente com o número de usuários e a violência gerada pelo tráfico, bem como a banalização que se criou a respeito dos efeitos das drogas, provocando discussões cada vez mais favoráveis à ideia da legalização do uso de entorpecentes, se tornando este o motivo principal da escolha desta temática.