O Princípio da motivação das decisões judiciais

Juiz que sentencia sem fundamentar viola o princípio da motivação das decisões judiciais.

A representação da parte por advogados é um pressuposto processual subjetivo.

Características/princípios da jurisdição: princípio da inércia e substitutividade.

Tutela inibitória tem como único pressuposto positivo a ameaça da ocorrência de um ilícito.

Tutela antecipatória em qlqr tipo de obrigação (dar, fazer, não fazer, pagar) e de evidência (presentes os pressupostos previstos em lei processual) em face da Fazenda Pública é cabível.

Princípio da irretroatividade e as leis processuais:

* A lei não tem efeito retroativo

* Não se aplica a atos passados, reguladora por lei anterior, os quais permanecem com os efeitos produzidos ou a produzir

* A lei nova atinge processos em curso no ponto em que este se achar, no momento em que ela entrar em vigor, sendo resguardada a inteira eficácia dos atos processuais até então praticados.

Condições da ação:

* Toda vez em que o autor tiver algum outro meio ilícito acessível para alcançar o bem da vida, ele não tem interesse de agir, Pq não tem necessidade de dirigir a sua pretensão ao poder judiciário para obtê-lo

* Em relação ao interesse de agir, exige-se o interesse, adequação, no sentido de que deve o autor formular um pedido compatível com o procedimento eleito e com a situação fático-jurídica por ele exposta na causa de pedir

* Tem-se a legitimidade para agir com a pertinência subjetiva relativamente à lide que constitui objeto do processo civil

A lei processual deve ser interpretada pelo juiz de forma a atender:

* Os princípios da duração razoável do processo, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional

* O princípio da igualdade das partes

* Aplicar a litigância de má fé quando constar que uma parte age com falta de lealdade com a outra parte ou com o juiz.

Teoria abstrata:

O direito de ação não está condicionado à existência do direito material e com ele não se confunde.

Princípio da investidura ou do juiz natural:

A jurisdição só pode ser exercida por juízes ou órgãos previstos na CF. Vedação do tribunal de exceção.

A audiência em ação de divórcio é realizada às portas fechadas.

O que visa atender no sistema acusatório o princípio da inércia da jurisdição?

-> O princípio da inércia está assegurado no art. 2º do CPC, dispondo que "nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando provocado na forma da lei". Este princípio exige a manifestação da parte que teve o seu direito lesado, utilizando assim o seu direito de ação.

Joao