O Princípio Protetivo ou da Proteção

Princípio protetivo ou da proteção - Tem a função de garantir igualdade entre empregado e empregador, pois no ponto de vista geral, a empresa ou empregador possui bem mais poderio econômico e condições melhores em comparação de seus empregados. Então a essência deste princípio é superar essa desigualdade.

Princípio da irrenunciabilidade - As verbas trabalhistas possuem caráter alimentar e, por isso são consideradas como indisponíveis, não podendo ser renunciadas pelo empregado.

Sem dúvida que o referido princípio decorre da inferioridade do empregado em relação ao empregador. Para que o empregado não se sujeite a qualquer imposição do empregador, como por exemplo, abrir mão do seu direito ao FGTS, ou ainda, ao seu direito às férias, ou ao intervalo, o legislador preferiu tornar indisponíveis os direitos trabalhistas.

Assim, segundo o art. 9º da CLT, “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação” (BRASIL, 1943).

Por exemplo, um empregado não poderá negociar com o empregador a supressão total do intervalo para refeição e descanso e em contrapartida sair mais cedo do trabalho ao final do dia. O intervalo é negociável, mas não é renunciável.

Sem dúvidas que o referido princípio admite exceções. A título de exemplo, a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 500 dispõe que o empregado que detenha estabilidade provisória por qualquer motivo, somente poderá pedir demissão e consequentemente abrir mão da estabilidade, caso estiver assistido pelo seu sindicato de classe.

Princípio da continuidade da relação de emprego - Possui objetivo de permitir ao empregado uma melhoria na sua condição social, levando em questão a disponibilidade de contrato de trabalho indeterminado ou determinando, garantindo, assim, uma melhoria na sua condição social. Por toda via, sendo um contrato indeterminado, a rescisão contratual acaba por se tornar mais onerosa ao empregador, pagando todos direiitos rescisórios ao trabalhador.

Princípio da primazia da realidade - Há a função de prevalecer os direitos e deveres conforme as cláusulas contratuais ou registros documentais da empresa. Este princípio garante os fatos e a realidade em caso o Poder Judiciário investigue e procure confronto com a verdade formal e que tais documentos e informações podem distorcer a realidade.