O Projeto Monografia

FACULDADE DO MARAMHÃO

CURSO DIREITO

ANÁLISE ACERCA DA (in)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006

SÃO LUIS - MA

2018

VALDICLENES MARTINS DELMONDES BRITO

ANÁLISE ACERCA DA (in)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006

Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso da Faculdade do Maranhão-FACAM

Prof. Regina Celia Freitas

SÃO LUIS - MA

2018

VALDICLENES MARTINS DELMONDES BRITO

ANÁLISE ACERCA DA (in)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006

Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso da Faculdade do Maranhão-FACAM

Prof. Regina Celia Freitas

Aprovado em:____/____/_____

BANCA EXAMINADORA

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Prof. Orientador

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2º Examinador

________________________________________________

3º Examinador

SUMÁRIO

1        INTRODUÇÃO        5

2        O PROBLEMA        6

2.1        Hipóteses        6

3        OBJETIVOS        7

3.1  Geral        7

3.2        Específicos        7

4        JUSTIFICATIVA        8

5     FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA        10

5.1  O artigo 28 da lei 11.343/2006....................................................................10

5.2 Dos aspectos favoráveis à constitucionalidade do artigo.....................14

5.3  Do Debate no Supremo Tribunal Federal        15

5.4        Possíveis reflexos no Brasil com a Descriminalização do Porte de Drogras para Uso Pessoal        17

6        PROCESSO METODOLÓGICO        19

7        CRONOGRAMA        20        REFERENCIAS.................................................................................................21

1. INTRODUÇÃO

        Hodiernamente, vivemos num País que é crescente a violência. Há estudiosos que afirmam que a violência está intrinsecamente ligada às drogas. O presente trabalho de conclusão de curso analisará através de pesquisas bibliográficas, estudos acerca da legislação que paira o tema, estudará pressuposições conceituais que norteiam o tema relacionado às drogas, em especial no que pertine às políticas criminais antidrogas.

        A proposta é fazer uma análise constitucional do artigo 28 da lei 11.343/06, conhecida como Lei de Drogas. Este projeto tratará das condutas relacionadas ao consumo pessoal de substância tida como ilícita, ou seja, até que ponto o Estado deve interferir na vida pessoal quando se trata de um malefício, que para parte da doutrina, é causado a si mesmo. E fazer um paralelo entre tais posicionamentos com os que são favoráveis à criminalização, sob o argumento de que, para outra parte da doutrina não criminalizar tais condutas estaria o Estado pondo em risco toda a coletividade.

        Este projeto aborda também o Recurso Extraordinário 635.659 perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com repercussão geral reconhecida que questiona sua incompatibilidade com as garantias constitucionais da intimidade e vida privada. O mesmo encontra-se pendente de julgamento.

        Vale ressaltar que o presente projeto não pretende esgotar todas as vertentes acerca do tema, pois o mesmo ainda sofre muitos debates, e há inúmeros argumentos que defendem a constitucionalidade do artigo 28 aduzindo que o mesmo é um crime despenalizado e muitos que defendem pela sua inconstitucionalidade, aduzindo que há penalização sim.

        Portanto, o que se busca neste momento é tão somente fazer uma análise acerca da in(constitucionalidade) do artigo 28 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) e fazer o leitor indagar a si mesmo sobre a criminalização ou não do porte de drogas ilícitas para uso pessoal.

1. PROBLEMA

        É constitucional ou inconstitucional dispositivo legal que define como crime o porte de drogas ilícitas para uso pessoal?

        2.1. Hipóteses

Parte da doutrina defende que não se pode definir como crime o porte de drogas para uso pessoal, visto que o artigo 28 da Lei de Drogas ataca a Constituição Federal. Para estes doutrinadores, o porte para consumo próprio de substâncias ilícitas não pode ganhar tipicidade penal sem violar o inciso X do artigo 5º da Carta Maior, configurando também, ataque ao princípio da lesividade penal.

Outra parte da doutrina defende que o porte de substância entorpecente está relacionado aos riscos provenientes da droga frente à sociedade e à saúde pública. Para eles não merece prevalecer o argumento dos que entendem que o referido porte para consumo pessoal constitui uma autolesão, alegando em consequência a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/063. E que o uso e o fornecimento ilícito de drogas são condutas extremamente prejudiciais, não somente para a vida, saúde, integridade física e segurança dos cidadãos considerados individualmente, mas para toda a coletividade.

        

1. OBJETIVOS

3.1.  Geral

Analisar comparativamente a argumentos atualmente utilizados pela doutrina e jurisprudência para defender ou não a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006.

3.2.   Específicos

1. Conhecer o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal;
2.  Revisar bibliografias de Direito Penal sobre a Constitucionalidade do artigo 28 da lei de drogas;
3.  Identificar bibliografias de Direito Penal sobre a Inconstitucionalidade do artigo 28 da lei de drogas;
4.  Coletar a jurisprudência nos tribunais sobre o tema.

1. JUSTIFICATIVA

O estudo será de grande relevância no mundo jurídico, uma vez que discute a constitucionalidade de dispositivo de lei que pune com advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade, medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.