O Projeto de Monografia

CURSO DE DIREITO

PROJETO DE PESQUISA EM CIÊNCIA JURÍDICA ^[1]

Título Provisório

O MENOR, SOB GUARDA, E A SUA (NÃO) CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO SEGURADO DO INSS PARA FINS DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE.

Projeto de Monografia submetido à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, a título de conclusão da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica.

Nome do aluno

Orientador: Professor

        

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SUMÁRIO[pic 1]

1 Identificação do Projeto:         

1.1 Título Provisório:         

1.2 Autor:         

1.3 Orientador:        

1.4 Especificação do Produto Final pretendido :         

1.5 Linha de Pesquisa:..............................................................................................3    

1.6 Area de concentracao.........................................................................................4

1.7 Duração...............................................................................................................4

1.8 Instituição Envolvida:        

2 Objeto :        

2.1 Tema        

2.2 Delimitação do Tema e Justificativa        ..

2.3 Formulação do Problema....................................................................................5

2.4 Hipótese(s)        ......5

2.5 Variáveis...............................................................................................................7

2.6 Categorias Básicas...............................................................................................7

3 Objetivos.................................................................................................................8

3.1 Objetivo Institucional............................................................................................8

3.2 Objetivos Investigatórios......................................................................................8

3.2.1 Geral..................................................................................................................8

3.2.2 Específicos.........................................................................................................8

4 Metodologia..............................................................................................................9

4.1 Caracterização Básica...........................................................................................9

4.2 Estrutura Básica do Relatório Final........................................................................9

5 Cronograma de Pesquisa........................................................................................11

6 Referencias..............................................................................................................12

6.1 Referencias citadas neste projeto.........................................................................12

6.2 Referencias das Fontes a pesquisar.....................................................................12

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1 Identificação do Projeto

1.1 Título Provisório

O MENOR, SOB GUARDA, E A SUA (NÃO) CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO SEGURADO DO INSS PARA FINS DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE.

 

1.2 Autor

1.3 Orientador

1.4 Especificação do Produto Final pretendido

Monografia de Graduação

1.5 Linha de Pesquisa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

1.6 Área de Concentração

DIREITO PÚBLICO

1.7 Duração

11 meses

Início: Fevereiro de 2015

Término: Dezembro de 2015

1.8 Instituição Envolvida

2 Objeto da Pesquisa

2.1 Tema : O MENOR, SOB GUARDA, E A SUA (NÃO) CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO SEGURADO DO INSS PARA FINS DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE

2.2 Delimitação do Tema e Justificativa 

O presente trabalho possui o intuito de investigar além da evolução histórica da previdência social no Brasil e no mundo incluindo e seus princípios, benefícios e beneficiários, o da condição do menor sob guarda ostentar como dependente do segurado do INSS para fins de recebimento de pensão por morte quando o óbito de tal segurado tiver ocorrido na vigência da redação do artigo 16, § 2°, da Lei n° 8.213/91, porquanto na redação do mencionado preceito legal o menor foi excluído do rol de dependentes do segurado. Ademais, a despeito de se concluir, no trabalho a ser apresentado, pela constitucionalidade material da redação do § 2° do artigo 16 da Lei n° 8.213/91, os Tribunais têm variado o entendimento sobre a questão, pelo que a pacificação jurisprudencial a respeito do assunto somente ocorrerá após o julgamento, pelo STF, da ADI n° 4.878/DF.

O que motiva de fato a presente pesquisa é justamente entender o porquê que o menor, sob guarda, foi tirado do rol de dependentes, tendo que postular em juízo para confirmar a condição de dependente financeiro do segurado, para daí então, receber o tal benefício previdenciário.

Tal omissão dessa categoria na atual redação previdenciária fere a uns dos princípios básicos do nosso ordenamento jurídico, o princípio da isonomia, visto que o tutelado continua no rol de dependentes, ficando assim, abstrato o parâmetro usado pelos legisladores para tal omissão/exclusão do menor, sob guarda, do rol de dependentes.