O Pré-Projeto de Monografia
Por: GustavoAmmira • 4/11/2016 • Monografia • 8.330 Palavras (34 Páginas) • 507 Visualizações
UNIVERSIDADE PAULISTA
GUSTAVO MELCHIOR AMMIRABILE RA: B778I4 TURMA: DR7P68
DESCRIMINALIZAÇÃO, DESPENALIZAÇÃO OU LEGALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL
Uma análise do art. 28 da nova Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
SÃO PAULO
2016
GUSTAVO MELCHIOR AMMIRABILE RA: B778I4 TURMA: DR7P68
DESCRIMINALIZAÇÃO, DESPENALIZAÇÃO OU LEGALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL
Uma análise do art. 28 da nova Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
Trabalho de Atividades Práticas
Supervisionadas - APS, apresentado
à Universidade Paulista – UNIP, pelo aluno do curso de Direito acima mencionados.
SÃO PAULO
2016
O presente trabalho tem por objetivo analisar as possíveis consequências das mudanças ocasionadas pelo advento da nova lei de drogas (Lei n° 11.343/2006). O ponto principal é debater a parte da legislação que trata do usuário ou dependentes drogaditos, qual seja o artigo 28 da referida lei. Para se alcançar esse objetivo, será analisado se houve descriminalização, despenalização, ou legalização diante das “penas” ou “medidas alternativas” que lhe foram cominadas. Para elaboração deste trabalho foi utilizada a pesquisa bibliográfica direcionada para a análise de diversos autores que tratam do tema, bem como da legislação existente e artigos disponibilizados via rede mundial de computadores. Do estudo realizado constatou-se que a partir da nova lei, os usuários ou dependentes de drogas passam a ter um tratamento bastante diferenciado do traficante, e não são mais tidos como criminosos e sim como vítimas do tráfico e das drogas, e assim sendo, concluí-se que a nova legislação despenalizou e descriminalizou a conduta de portar drogas para fins de consumo particular, conservando, porém, a ilicitude do ato, ou seja, a conduta não foi legalizada.
Palavras-chave: Direito Penal, Uso de Drogas, Descriminalização, Legalização.
ABSTRACT
The present work has for objective to analyze the possible consequences of the changes caused by the coming of the new law of drugs (Law n° 11.343/2006). THE main point is the part of the legislation that treats of the user or dependent of drug, which it is the article 28 of the referred law to discuss. To reach that I aim at, it will be analyzed if there were decriminalization or legalization before the "feathers" or "alternative measures" that were comminated him/her. For elaboration of this work the bibliographical research was used addressed for the several authors' analysis that you/they treat of the theme, as well as of the existent legislation and goods made available through world net of computers. Of the accomplished study it was verified that starting from the new law, the users or dependent of drugs they start to have a quite differentiated treatment of the trafficker, and they are not more had as criminals and yes as victims of the traffic and of the drugs, and like this being, I was ended that the new legislation decriminalize the conduct of carrying drugs for ends of private consumption, conserving, however, the illicitness of the action, in other words, the conduct was not legalized.
Key words: Criminal Law, Use of Drugs, Decriminalization, Legalization.
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 10
- - HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ACERCA DAS DROGAS 11
- - DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO 14
- – Aspectos gerais 14
- – Do usuário e do dependente de drogas 15
- - Das condutas típicas 16
2.3.1 - Semeio, cultivo e colheita para consumo próprio 18
- - Da objetividade material e jurídica 19
- - Do sujeito ativo e sujeito passivo 20
- - Do princípio da insignificância 20
- - Da Justiça Terapêutica e da Política de Redução de Danos 21
- - Das penas (medidas alternativas) cominadas no artigo 28 22
- - Da advertência 23
- - Da prestação de serviços à comunidade 24
- - Da medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo 24
2.9 - Do Procedimento Penal 25
- – DA DESCRIMINILIZAÇÃO, DESPENALIZAÇÃO OU LEGALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL 26
- - Da Descriminalização da Posse de Drogas para Consumo Próprio 26
- - Da Despenalização da Posse de Drogas para Consumo Próprio 27
- – Da Legalização da Posse de Drogas para Consumo Próprio 28
CONCLUSÃO 29
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 31
INTRODUÇÃO
O objeto de estudo do presente Trabalho nasce em detrimento das inovações trazidas com o advento da lei nº. 11.343 de 23 de agosto de 2006, que traz alterações muito relevantes, em especial quanto ao tratamento que se deve ao usuário ou dependente de drogas.
Um estudo particularmente concentrado ao artigo 28, visando analisar principalmente se com a nova lei houve a descriminalização, a despenalização, ou a legalização da posse de drogas para consumo pessoal, bem como as consequências advindas dessa mudança.
O assunto que se propõe está no âmbito do Direito Público, particularmente no Direito Penal. Assunto polêmico, motivo de várias discussões, demonstrado através das várias alterações e sequencia de leis criadas a respeito da temática, e adquire relevância, pois há uma preocupação crescente com o número de usuários e a violência gerada pelo tráfico, bem como a banalização que se criou a respeito dos efeitos das drogas, provocando discussões cada vez mais favoráveis à ideia da legalização do uso de entorpecentes, se tornando este o motivo principal da escolha desta temática.
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