O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E SUA ANÁLISE CONSTITUCIONAL

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CURSO DE DIREITO

O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E SUA ANÁLISE CONSTITUCIONAL

Luciana Marilyn Michilino Godinho

RA: 5395150

TURMA: 3209B

FONE: 98823-0415

E-MAIL: [e-mail]

                                                     

SÃO PAULO

2013

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LUCIANA MARILYN MICHILINO GODINHO

                       

Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação do Fábio Gallinaro.

SÃO PAULO

2013

BANCA EXAMINADORA:

Professor Orientador:_____________________________________

Professor Arguidor:_____________________________________

Professor Arguidor:_____________________________________

AGRADECIMENTOS

Agradeço aos meus pais, Marcos Ronaldo Ferreira Godinho e Regina Aparecida Michilino Godinho pelo apoio que me deram, não só ao longo do curso como ao longo da vida. Aos meus irmãos Bruno Marcos Michilino Godinho e Danielle Regina Michilino Godinho, pela compreensão e carinho. Aos meus professores, pelo ensinamento que proporcionou meu amadurecimento acadêmico e pessoal. Agradeço a Deus, pois sem Ele nada existe.            

                                                                                                                                     

SINOPSE

O tema tratado neste trabalho refere-se ao estudo do Regime Disciplinar Diferenciado. Em primeiro lugar, examina-se o instituto da pena e suas circunstâncias aplicadas quando o agente pratica um fato típico, antijurídico e culpável. Todavia, criminosos que mesmo cumprindo sua pena em cárcere comum, continuam por desobedecer às regras do sistema, cometendo crimes, expondo a sociedade a violência, ataques e grandes rebeliões promovidas por facções criminosas. Com a deficiência na proteção da segurança pública, criou-se a Lei 10.792/2003, que instituiu o Regime Disciplinar Diferenciado como forma de conter atos criminosos praticados por líderes de facções criminosas. Há muita discussão acerca deste regime, conforme veremos ao final deste trabalho, visto por muitos como uma sanção muito rígida que acaba por infringir com a dignidade do preso. Porém a aplicação do RDD se torna conveniente, na medida em que se busca a solução no isolamento dos presos mais perigosos, evitando que estes continuem a comandar a criminalidade do interior do cárcere e amedrontando a sociedade.

Palavras-chave: Pena. Regime Disciplinar Diferenciado – RDD. Lei de Execução Penal – LEP.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO        01

1. DAS PENAS EM GERAL        02

         1.1 Finalidades das penas        04

     1.1.1 Teoria absoluta        05

     1.1.2 Teoria relativa        05

     1.1.3 Teoria mista        06

2. SISTEMAS PENITENCIÁRIOS        07

     2.1 Sistema Pensilvânico        07

        2.2 Sistema Auburniano        07

        2.3 Sistema Progressivo        08

         

3. CLASSIFICAÇÃO DAS PENAS        09

     3.1 Pena privativa de liberdade        11

    3.1.1 Regime fechado        12

    3.1.2 Regime semi-aberto        12

    3.1.3 Regime aberto        13

    3.1.4 Regime especial        13

         

4. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO        14

     4.1 Origem histórica        14

        4.2 Natureza jurídica        15

        4.3 Hipóteses de cabimento do RDD        15

        4.4 Características        17

     4.5 Inclusão cautelar no RDD        17

         

    5. A EXECUÇÃO PENAL E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A ELA ATRELADOS        18

        5.1 Noções gerais        18

        5.2 Princípio da legalidade        19

     5.3 Princípio da individualização da pena        20

        5.4 Princípio da humanidade        21

        5.5 Princípio da proporcionalidade        22

        5.6 Princípio da culpabilidade        22

        5.7 Princípio da personalidade        23

    6. DA ANÁLISE CONSTITUCIONAL NA APLICABILIDADE DO RDD        23

        6.1 Posições favoráveis a este regime        24

        6.2 Posições contrárias a este regime        26

   

CONCLUSÃO        28

BIBLIOGRAFIA.......................................................................................................29

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INTRODUÇÃO

 O combate à criminalidade sempre foi de grande preocupação da sociedade, que vive intimidada e atemorizada com crescimento da onda de violência que aflige todo o país. Diante do temor da população brasileira com os ataques de grupos criminosos atuais é necessária a intervenção do Estado, de modo a impor medidas que garantam a segurança de todos.

Todavia, os métodos aplicados para controlar a organização do sistema prisional e a atuação dos presos pertencentes a facções criminosas eram ineficazes, daí o advento da Lei 10.792/2003 que criou o Regime Disciplinar Diferenciado, alterando a Lei de Execução Penal.