O Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

xxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e sua esposa xxxxxxxxxxxxxxxxxx, todos devidamente qualificados nos autos nº xxxxxxxxxxxxxxx) do Agravo de Instrumento que move em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, também devidamente qualificados, por seus advogados ao final assinados, vêm, com o devido acatamento e respeito, à mui digna presença de Vossa Excelência, dizer que, inconformados com o julgamento deste Egrégio Tribunal de Justiça, que deu provimento à Apelação interposta, julgando procedente, em parte, o pleito inicial, querem dele recorrer para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, fazendo-o através do presente

RECURSO ESPECIAL,

em conformidade com o artigo 105, III, alíneas “a”, da Constituição Federal e artigos 541 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentando suas razões recursais em anexo.

Salienta-se, por oportuno, que o presente recurso é tempestivo, eis que o Acórdão que não conheceu dos Embargos de Declaração (fls. 659/667), foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 11 de fevereiro de 2016, iniciando o decurso do prazo no dia 12 de fevereiro de 2016. Assim, o prazo fatal para interposição do presente recurso é dia 26 de fevereiro de 2016, data em que esta sendo protocolado.

Portanto, tempestivo o presente Recurso Especial.

Após devidamente processado, requer seja admitido o presente recurso e remetido ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para a apreciação do pedido de reforma da decisão fustigada em face da ofensa frontal a dispositivos de lei federal amplamente prequestionados e por ser divergente do entendimento jurisprudencial vigente no ordenamento, consoante as razões anexas.

Segue em anexo a guia de preparo devidamente recolhida, estando o presente recurso devidamente preparado, cumprindo, assim os requisitos hábeis para a sua admissão.

Termos em que pedem deferimento.

Goiânia, 26 de fevereiro de 2016.

xxxxxxxxxxxxxxx

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECURSO ESPECIAL

RAZÕES RECURSAIS

xxxxxxxxxxxxxxxxxx

VENERANDA TURMA

ÍNCLITOS MINISTROS:

I – DO CABIMENTO, TEMPESTIVIDADE E PRESSUPOSTOS DO RECURSO

O presente recurso é próprio, porquanto o v. Acórdão recorrido negou vigência à dispositivos de lei federal, especificamente ao artigo 535, I, do Código de Processo Civil, devidamente prequestionados, como será demonstrado adiante, quando rejeitou os embargos de declaração apresentados pelos Recorrentes, ignorando a contradição apontada e mantendo incólume o Acórdão embargado.

Quanto à tempestividade, esta é inconteste, posto que o Acórdão que não conheceu dos Embargos de Declaração opostos em Embargados de Declaração(fls. 659/667), foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 11 de fevereiro de 2016, iniciando o decurso do prazo no dia 12 de fevereiro de 2016. Assim, o prazo fatal para interposição do presente recurso é dia 26 de fevereiro de 2016, data em que esta sendo protocolado. Portanto, tempestivo o presente recurso.

Segue em anexo a guia de preparo devidamente recolhida, estando o presente recurso devidamente preparado, cumprindo, assim os requisitos hábeis para a sua admissão.

II – DA SÍNTESE PROCESSUAL

A Ação originária trata-se de Anulatória de Escritura Pública de Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel Rural à Prazo entre Pessoas Físicas, realizada no dia 09 de julho de 2014, em que figuram, de um lado, como compradores os ora Recorrentes, xxxxxxxxx e sua mulher xxxxxxxxxxxxx x, e de outro lado, como vendedores as seguintes pessoas físicas: 1 – xxxxxxxxx

Contudo Excelência, o polo ativo da Ação de Rescisão Contratual de primeira instância, foi composto apenas pelas seguintes pessoas: xxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxx, ou seja, NÃO foram incluídos os vendedores xxxxxxxxxxxxxxxxx

Os Autores, ora Recorridos, não se atentaram ao fato de que os VENDEDORES que figuraram na Escritura Pública de Contrato de Compra e Venda, configuram em litisconsórcio necessário unitário ativo, tendo em vista que uma eventual sentença favorável a rescisão os atingiriam. Sem falar ainda, que na peça inicial também não incluíram no polo passivo a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Mesmo sendo expressamente necessária a presença de todos os vendedores/recorridos para pleitearem uma rescisão ou anulação da Escritura Pública, a Ação foi proposta por parte do litisconsórcio, que como já dito necessário unitário.

Proposta a inicial, o Réu, ora Recorrente, xxxxxxxxxxxxxx x foi citado para apresentar defesa, o qual logo apresentou sua contestação aos fatos narrados na inicial.

Em seguida, foi proferido despacho(acostado às fls. 278 dos presentes autos), intimando os Autores, ora Recorridos, para regularizarem sua representação e para promoverem a citação da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, dado o litisconsórcio passivo necessário. Concluindo-se assim, que a inicial configurava-se inepta, devendo os autores emendá-la.

A emenda a inicial foi realizada em parte, apenas quanto à citação da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, a qual também apresentou contestação, entretanto, quanto ao defeito referente à representação processual, não foi regularizado, sendo necessário mais uma vez a intimação dos autores para a regularizarem, conforme cópia do despacho acostado às fls. 420 dos autos.

O processo correu em seu procedimento comum, os Réus, ora Recorrentes foram citados, as contestações