O Sistema Tributário Brasileiro

INTRODUÇÃO.

O Sistema Tributário Brasileiro (S.T.B.) e notadamente complexo, nossa legislação tributária e esparsa e ultrapassa o limites da C.F./88 (Constituição Federal  de 1988) e do C.T.N (Código Tributário Nacional). Há constante alteração de normas, não só de caráter federal, mas também estadual e municipal, que visam saciar a máquina do Estado e seus altos custos, há de se falar em cumulatividade tributária que onera o contribuinte e por vezes limita o crescimento e o desenvolvimento econômico do país criando um desequilíbrio tributário nacional.

A alíquota do I.I (Imposto de Importação) é apontada como um dos fatores limitadores para a entrada de produtos importados em nossos pais. Os valores dos impostos acabam por elevar os valores nominais dos produtos. Responsabiliza-se o alto custo na aquisição de maquinários e bens de consumo o fator limitante ao acesso a novas tecnologias e sucateamento de diversos parques fabris.

Apresenta-se aqui a importância dos regimes de reduções de alíquotas e as exceções tributárias que, qualificam - se como uma forma hábil de redução dos custos nos processos de importação para a modernização de nossos parques nacionais de bens e serviços. O Ex-tarifário é uma destas políticas de apoio para o desenvolvimento por meio de redução de alíquota como a do I.I (Imposto de Importação) para bens de capital sem similar nacional. A política econômica dos governos brasileiros busca estimular os investimentos em B.K (Bens de Capital) destinados à ampliação e reestruturação do seu parque industrial, assim como o constante aprimoramento de nossos bens de consumo através da melhoria da infraestrutura de serviços do país, visando também o aumento de receitas tributárias, a competitividades das importações, o desenvolvimento regional, o aumento das exportações, à criação e manutenção de vagas de empregos e o aumento da oferta interna e bens. A atualização das melhores tecnologias é fundamental para o desenvolvimento nacional uma vez que vivemos em um mundo globalizado e com uma abertura comercial que exigem um custos que possa competir com companhias  internacionais.

Nos termos do artigo 17 do Decreto Lei n.º 33 de 1966 institui a política de isenção de II para produtos sem similar nacional e com a abertura do mercado nacional em junho de 2001, o Governo Federal instituiu o regime de Ex-tarifário, visando a redução dos custos de aquisição de máquinas e equipamentos, através da redução de alíquotas do I.I e do I.P. I (Imposto sobre Produtos Industrializados)  . Este regime continua sendo  um dos instrumentos úteis e  disponíveis para pleitear a redução  do custo de aquisição de máquinas e equipamentos sem produção de similar nacional.

A utilização do regime de redução de Impostos possibilita o aumento  e a inovação tecnológica do parque industrial de empresas que atuam em diferentes segmentos, tendo ainda a fundamental função  de proteger a indústria brasileira só concedendo este beneficio a bens que não possuam similares de produção nacional.

O presente estudo tem como objetivo descrever as exigências legais e sistemáticas para a obtenção de regime de Ex-tarifário especificadamente quanto ao I.I na  importação de bens de capital, informática e telecomunicações, que não são produzidos no Brasil, para tal buscaremos conhecer as especificidades do Imposto de Importação, relacionar os requisitos para  o enquadramento e posterior utilização da redução de alíquota do I.I – Ex tarifário, e ainda ponderar sobre a eficácia da norma no desenvolvimento econômico nacional, tendo este trabalho se  desenvolvido através da revisão bibliográfica ou revisão de literatura de material já existente, tratando-se de levantamento de  bibliografia já publicada, em forma de livros, revistas, publicações avulsas, impressa escrita e fontes provenientes da internet. Para Marconi e Lakatos, uma pesquisa bibliográfica. “[...] abrange toda a bibliografia já tornada pública em relação ao tema de estudo, desde publicações avulsas, boletins, jornais, revistas, livros, pesquisas, monografias, teses, material cartográfico, etc.” (MARCONI, LAKATOS,2003)

Para Malhotra  “[...] A pesquisa descritiva é um tipo de pesquisa conclusiva que tem como principal objetivo a descrição de algo, normalmente características ou funções de mercado.”(MALHOTRA, 2016)

Por ter sido utilizado esta abordagem, o trabalho possui um caráter descritivo onde nos focamos em descrever regras e fenômenos sem a obrigatoriedade de explicar os mesmos.

1. ESPECIFICIDADES SOBRE OS IMPOSTOS [pic 1]

O art. 3º, do Código Tributário Nacional conceitua tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não consta sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Conclui-se, desse modo, que tributo é uma obrigação ex lege, decorrente de lei, em moeda, o que não constitui uma sanção por ato ilícito. Tem por sujeito ativo, credor, geralmente, uma pessoa política (A União) e por sujeito passivo, o devedor, qualquer pessoa, apontada na lei da entidade tributante, cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

Os tributos podem ser instituídos pela União pelo Estado, distrito Federal e  Municípios e são compreendidos entre impostos, taxas e contribuições de melhorias. Sendo os impostos uma espécie de tributo que independente da contra prestação de um ente público, trata-se de uma obrigação que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade pública específica.

Conforme disposto no art. 153 da C.F/88, cabe a União instituir impostos sobre:

                                   a) importação de produtos estrangeiros (I.I);

b) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (I.E);

c) renda e proventos de qualquer natureza ( I.R);

d) produtos industrializados (I.P.I) ;

e) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativos a títulos ou valores mobiliários (IOF);

f) propriedade territorial rural (ITR);

g) grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

 

Dos impostos federais parte retorna aos Estados, Distrito Federal e Municípios devendo ser utilizados para manutenção de serviços públicos como saúde, educação dentre outros e parte permanecerá na Esfera da União.

1.1 CONCEITOS DE IMPOSTO

O Código Tributário Nacional é taxativo quantos aos elementos essenciais para a configuração do Tributo sendo sua classificação, no que tange às suas espécies, um tema de divergências doutrinárias, desavença advinda, principalmente da própria sistemática adotada pelo Constituição Federal (art. 145) e pelo Código Tributário Nacional (art. 5º), quando apresenta, de forma taxativa, que os tipos de tributos concebidos no ordenamento jurídico nacional são impostos, taxas e contribuições de melhoria.