O Testamento No Direito

Testamento

O testamento é um negócio jurídico por natureza, portanto deve ser realizado com base nos dizeres artigo 104 do CC, ou seja, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita em lei. Ele é classificado como unilateral, pois só necessita da manifestação de vontade do testador para produzir efeitos jurídicos. Outra característica presente é a gratuidade ou benevolência, pois o testador não recebe qualquer tipo de contraprestação em relação ao patrimônio deixado após a sua morte (mortis causa). É importante ressaltar que o testamento é formal, devendo apresentar todas as regras jurídicas para que seja validado, independente da modalidade, caso contrário o mesmo é considerado nulo. É também revogável a qualquer momento, deste modo, o testador pode modificá-lo ou abolir com o negócio jurídico para sempre. Enfim, o testamento é considerado ato personalíssimo (intuitu personae), logo, não pode ser feito em conjunto com outra pessoa.  

Modalidades de testamento

Os testamentos são ordinários (comuns) ou especiais. De acordo com o Código Civil de 2002, em seu art. 1862, os testamentos ordinários são: o público, o particular e o cerrado. Já os testamentos especiais estão dispostos no art. 1886 do mesmo dispositivo e são eles: o marítimo, o militar e o aeronáutico. Vale ressaltar que só existem esses tipos de testamento especial ou extraordinário, ou seja, o rol é taxativo e não exemplificativo.

Testamentos ordinários

Testamento público

O testamento público é sem dúvidas a modalidade que traz mais segurança para as partes, uma vez que é lavrado por um Tabelião de Notas e o mesmo é munido de fé pública.