O USO DE ALGEMAS

Processo nº

Natureza: Artigo 157 § 3º, última parte, do CP.

Autora: .....
Réus:

 .....
.....
SENTENÇA
Vistos etc.

..... e ....., ambos qualificados à fls. 02, foram submetidos a esta ação penal movido pela ..... como incursos nas sanções do artigo 157 § 3º, última parte, do Código Penal, porque, segundo a denúncia, no dia 31 de agosto de 2005, por volta das 23:40 horas, a vítima ....., transitava em seu veículo ....., cor ....., ano ....., placa ....., acompanhado do seu filho, o menor ..... Momente, quando, no cruzamento da avenida ..... com a avenida ....., foram surpreendidos pelos denunciados, que os abordaram anunciando um assalto.

As vítimas obedeceram todas as ordens dos acusados, entregando para estes todos os seus pertences, sem esboçar nenhuma reação. Mesmo assim o primeiro denunciado agrediu o menor ....., chutando-o.

O segundo denunciado, ao entrar no veículo, efetuou um disparo contra a pessoa de ..... não tendo este resistido e vindo a falecer no próprio local. Seu filho ..... Presenciou todo o acontecimento. Os denunciados fugiram levando o veículo da vítima e seus pertences.

Sustenta, ainda, que no dia 1º de setembro de 2005, por volta das 08:30 horas, a pessoa de ....., gerente de vendas do Supermercado ....., situado no bairro ....., afirmou que duas adolescentes, ..... e ....., tentaram comprar no estabelecimento, com um cheque no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) pertencente à vítima ..... .

Argumenta que o gerente e uma funcionária, descobriram, ao ligar para casa de ....., consultando o cheque, que este foi morto um dia antes, vítima de um assalto. Ao tomarem conhecimento deste fato acionaram imediatamente a polícia, a qual teve acesso as filmagens do supermercado e através dessas fizeram uma busca e encontraram as jovens, as quais foram detidas nas proximidades do supermercado portando o cheque da vítima.

A vítima sobrevivente, o menor ..... reconheceu ..... e ....., sendo aquele na DEPOL e este através de fotografia, como sendo os autores do latrocínio que vitimou o seu pai, e afirmou que o autor do disparo foi ..... .
Juntou-se auto de apreensão (fls. 36 e 38), auto de reconhecimento de pessoa (fls. 43/44), auto de reconhecimento de fotografia (fls. 48), termo de restituição (fls. 56), laudo de avaliação (fls. 62) e laudo de necrópsia (fls. 63/64).

Às fls. 86 foi recebida a denúncia, tendo sido interrogado o réu ..... (fls. 145/147), tendo sido determinado à expedição do edital para citação do acusado .... .

Às fls. 150, o acusado ..... apresentou sua defesa prévia.
Em ato contínuo, foi realizada a audiência de instrução onde foram ouvidas 03 (três) testemunhas de acusação e 01(uma) testemunhas de defesa do réu ..... .

Às fls. 203 o acusado ..... não compareceu ao interrogatório designado, tendo sido decretada a suspensão do processo na forma do artigo 366 do CPP, mantendo a sua prisão preventiva anteriormente decretada.
Na fase do artigo 499 o Representante do ..... nada requereu, deixando o advogado do acusado transcorrer o prazo in albis.

Em alegações finais (fls. 218/225), o órgão do ..... pugna pela procedência da denúncia, com a condenação do acusado ....., por ter restado amplamente provado no bojo dos autos a autoria e materialidade do delito capitulado na denúncia.

O assistente de acusação apresentou suas alegações finais (fls. 228/230) escoltando as alegações finais do ....., pleiteando a condenação do acusado ..... nos termos das reprimendas da conduta delitiva esculpida na peça acusatória.

O acusado ..... em sede de alegações finais (fls. 231/235), sustentou que a sua participação no delito de latrocínio não restou devidamente configurada, já que não estava devidamente revestido do liame subjetivo do tipo penal que é essencial para prosperar uma condenação nos moldes propostos pelo órgão ministerial, devendo ser desclassificado para o delito de roubo. Sustenta, ainda, que a seu favor milita a atenuante esculpida no artigo 66 do CP, por ser o acusado pessoa pobre, primária e sem qualquer inserção no meio social.

É, em apertada síntese, o relatório.

DECIDO
Trata-se de ação penal pública que objetiva a apuração da culpabilidade do acusado ..... no delito cometido no dia 31 de agosto de 2005, onde por volta das 23:40 horas, a vítima ....., transitava em seu veículo ....., cor ....., ano ....., placa ....., acompanhado do seu filho, o menor ....., quando, no cruzamento da avenida ..... com a avenida ....., foram surpreendidos pelo acusado e ....., que os abordaram anunciando um assalto.

As vítimas obedeceram todas as ordens do acusado, entregando para estes todos os seus pertences, sem esboçar nenhuma reação. Mesmo assim o acusado ..... agrediu o menor ....., chutando-o. ....., que portava uma arma, ao entrar no veículo, efetuou um disparo contra a pessoa de ..... não tendo este resistido e vindo a falecer no próprio local. Seu filho ..... todo o acontecimento.

Apurou-se todo o macabro plano criminoso empregado pelo acusado e terceira pessoa, bem como a sua autoria, somente pelo fato de que no dia posterior a data do fato, duas jovens foram detidas pela polícia, após tentaram descontar um cheque da vítima no Supermercado ..... .
Como é cediço da nossa gloriosa polícia mineira, esforços não foram medidos para que o acusado fosse identificado e preso em flagrante delito, já que a mesma estava em busca do suposto acusado pelo cruel delito.

A autoria delitiva do acusado ..... começou a ser desvendada através dos depoimentos das referidas jovens detidas, bem como da apreensão dos objetos pessoais pertencentes à vítima em poder do acusado ..... em sua residência.
Assim prestou as informações a jovem ....., fls. 13:
" que ontem por volta de 20:00 horas foi até a casa do amigo de ..... de nome de ..... que fica no Bairro .....; que ficou conversando com a mulher de ..... de nome de ....., enquanto ..... e ..... estavam bebendo; (...) que por volta 01:15 saíram da casa de ..... a declarante e ....., indo para casa deste último; que então dormiram e no noutro dia .....saiu, onde mexeu em uma caixa de papelão a qual fica em cima cadeira; que ao mexer na caixa achou um cheque preenchido de R$ 300,00 (trezentos reais), um talão de cheque, vários documentos pessoais da pessoa de .....; que ao ver o cheque de R$ 300,00 (trezentos reais) preenchido resolveu ir até o supermercado ..... para fazer compras com o mesmo (...)".