Uso de algema

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SANTO ANDRÉ

CURSO DE DIREITO

Uso de algema proporcionalidade e ilicitude

Santo André

2015

Uso de algema proporcionalidade e ilicitude

Monografia apresentada, como exigência parcial para a obtenção do titulo de Bacharel em Direito, no Centro Universitário Anhanguera de Santo André, sob a orientação do professor Eduardo Akira Kubota.

Santo André

2015

Uso de algema proporcionalidade e ilicitude

        

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito do Centro Universitário Anhanguera de Santo André.

Aprovado em _______de_____________de _________

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Orientador Prof. Eduardo Akira Kubota

Centro Universitário Anhanguera de Santo André

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Avaliador (a) Prof. (a). (                                            )

Centro Universitário Anhanguera de Santo André

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Profa. Ms Maria Cristina Barducco

Centro Universitário Anhanguera de Santo André

Coordenadora do Curso de Direito

Santo André

2015

DEDICATÓRIA

AGRADECIMENTOS

        

EPÍGRAFE

“As algemas de ouro são piores que as algemas de

ferro.”

Mahatma Gandhi

RESUMO

Uso de algema proporcionalidade e ilicitude: 2014. Trabalho de Conclusão de Curso Bacharel em Direito – Centro Universitário Anhanguera Santo André – SP.

Este trabalho investiga a proporcionalidade e a ilicitude no emprego do uso de algema. Embora não haja leis especificas no Brasil, que regulamenta em âmbito nacional o uso de algema, busca desvendar subsidiariamente as normas e princípios que podem e deve ser observado na utilização da algema. Foi feita analise de algumas leis que de uma maneira auxilia e serve de orientação para o uso correto pela as autoridades competentes, o uso dentro dos parâmetros que a lei permite. Pois o mau uso acarreta vários problemas como abuso de autoridade ou constrangimento ilegal, ferindo os direitos básicos e a dignidade da pessoa humana. Outro aspecto seria a proporcionalidade uma maneira de aferir se o uso de algema estaria correto em determinado caso, uma forma de garantir a segurança dos envolvidos no processo. E por fim uma análise crítica feita na Sumula Vinculante 11 editada pelo Supremo Tribunal federal.

Palavras Chave: Uso de algema proporcionalidade e ilicitude: Código de Processo Penal, Sumula Vinculante Nº 11

ABSTRACT

Use of handcuffs proportionality and unlawfulness: 2014. Work Bachelor Completion of course in Law - Anhanguera University Center Santo André - SP

This work investigates the proportionality and the unlawful employment of the use of handcuffs. Although there are no specific laws in Brazil, which regulates nationally the use of handcuffs. Analysis of some laws in a way helps and serves as a guide for the correct use by the competent authorities was taken. For the misuse causes various problems such as abuse of authority or illegal constraint, Hurting the basic rights and the dignity of the human person. Another issue is the proportionality a way to assess whether the use of handcuffs would be correct in a given case, a way to ensure the safety of those involved in the process. Finally one critical analysis made in Sumula Binding 11 edited by the Supreme Court.

Keywords: Use of handcuffs proportionality and unlawfulness Criminal Procedure Code, binding precedent No. 11

Sumário

1.Introdução        

2. Disciplina legal sobre o uso de algema        

2.1 O Código de Processo Penal        

2.2 O Código de Processo Penal Militar        

2.3 O Estatuto da Criança e do Adolescente        

2.4 Lei de execução Penal        

2.5 Lei do Tráfego Aquaviário em Águas Nacional        

3.Aplicabilidade a atividade policial        

4. Uso de algema e seus problemas        

4.1 Abuso de autoridade        

4.2 Constrangimento ilegal        

5. Sumula Vinculante Nº 11        

5.1  Súmula Vinculante Nº 11 E Reação Garantista À Inércia Legislativa        

5.2 Constituição Federal De 1988 E Direitos Fundamentais        

6.O Uso De Algema No Brasil        

6.1 Uso de Algema e o Principio da Isonomia        

6.2 Uso De Algema E Os Direitos Humanos        

7.As Decisões dos Tribunais Referente ao Uso de Algema        

8. Referencias        

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INTRODUÇÃO

        Algema é um dispositivo mecânico utilizado para manter preso uma pessoa pelos pulsos. Esse objeto e mais utilizado pela Polícia, cada argola e aberta no meio onde e encaixado o braço da pessoa, solta somente com uso de chaves.