OBRIGAÇÕES DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO

INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADITAMENTO A INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE OBRIGAÇÕES DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO

Pelo presente instrumento particular de aditamento, de um lado, ……., brasileiro, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG e CPFMF n. e doravante denominados CEDENTES, …..., com sede à ………….., neste ato por seu representante legal, doravante denominada ANUENTE e ………., brasileira, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG n. ……., inscrita no CPFMF sob n. ……., residente e domiciliada à Rua ………..., de ora em diante denominados simplesmente de VENDEDORES e de outro lado ………….., brasileiro, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG n. ……..., inscrito no CPFMF sob n. ………., de ora em diante denominados simplesmente de COMPRADORES, têm, entre si, como justo e contratado, o que segue:

1ª- Os VENDEDORES são senhores e legítimos possuidores dos direitos, bem como das obrigações do imóvel que assim se descreve e caracteriza:

2ª- Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, os VENDEDORES prometem vender aos COMPRADORES, todos os direitos a eles conferidos, bem como a transferir-lhes as obrigações existentes sobre o referido imóvel e estes a comprar-lhes os direitos e assumir as obrigações existentes sobre o imóvel descrito e caracterizado na cláusula anterior, pelo preço e de conformidade com as cláusulas e condições adiante estabelecidas.

3ª- O valor atribuído pelas partes aos direitos adquiridos dos VENDEDORES é de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) que confessam e declaram haver recebido dos COMPRADORES em moeda corrente do País, de cujo valor os VENDEDORES dão plena, total e irrevogável quitação para não mais repetir.

4a- O valor atribuído à transferência de obrigações existentes é representado pelo saldo devedor existente junto ao mutuante e credor hipotecário, Banco ….., instituição de crédito com sede em ….., conforme contrato datado de ….., que fica, a partir desta data, de inteira responsabilidade dos COMPRADORES.

5a- Os VENDEDORES se comprometem, desde já, a efetuar a transferência para seus nomes do saldo junto ao agente financeiro já declinado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da assinatura deste instrumento.

6a- Enquanto não se efetivar a transferência do saldo devedor retro mencionado, os COMPRADORES se obrigam ao pagamento incontinenti das prestações em nome dos VENDEDORES, no dia do vencimento.

7a- Os VENDEDORES se obrigam, quando solicitados, a fornecerem toda a documentação pessoal, bem como a do imóvel que se fizerem necessárias para fins de transferir o mesmo para os nomes dos COMPRADORES ou a quem estes indicarem, obrigando-se ainda os primeiros a esclarecerem toda e qualquer ação que porventura existir, e que vierem a impedir a definição do presente negócio.

8a- Todo e qualquer benefício concedido e proveniente do seguro por morte ou invalidez do mutuário e que tem como cobertura a quitação total ou parcial do saldo devedor existente sobre o imóvel, e que porventura, ocorrer antes de ser processada a transferência de nome, junto ao Órgão financeiro, será convertido em sua totalidade a favor dos COMPRADORES, cabendo a estes tão somente providenciar por sua expensa e ordem, a documentação que se fizer necessária para este fim.

9ª- É de responsabilidade dos COMPRADORES, todas as despesas decorrentes do presente instrumento, bem como as despesas relacionadas com a transferência das obrigações junto ao credor, assim como, taxas de transferência, taxa de expediente, pagamento de sisa, registro de imóveis e todas as certidões que se fizerem necessárias para este fim, exigidas pelo Órgão financeiro, ficando a cargo dos VENDEDORES, somente as despesas com certidões esclarecedoras que, porventura, vierem a ser necessárias, com relação a protesto ou ações cíveis em nome dos mesmos, obrigando-se, ainda, à quitação das mesmas, sob pena de, não o fazendo, responderem na forma da lei.

10a- Todos os impostos e taxas