O CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

PROMITENTES VENDEDOR(ES):

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casado, de profissão xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e no RG sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

PROMITENTES COMPRADOR(ES): 

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casado, de profissão xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e no RG sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Pelo presente Contrato Particular de Compra e Venda, as partes acima identificadas firmam o presente negócio nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA: OS PROMITENTES VENDEDORES, a justo título e absolutamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou vínculos, dívidas, dúvidas, litígios, hipotecas legais, ou convencionais, pendências judiciais ou extrajudiciais, e de impostos ou taxas em atraso, são legítimos proprietários e possuidores do imóvel localizado no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, contendo a área total de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sob matrícula nº xxxxxxx e com inscrição cadastral nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, junto à Prefeitura Municipal de xxxxxxxxxxxxxxxxx.

CLÁUSULA SEGUNDA: Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, os PROMITENTES VENDEDORES comprometem-se a vender aos PROMITENTES COMPRADORES o imóvel acima descrito e caracterizado pelo preço certo e ajustado de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, os quais serão pagos da seguinte forma:

        

a) R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx foram pagos nesta data a título de Sinal e Princípio de Pagamento, para fins de quitação de boleto referente à regularização do imóvel com o Fundo Municipal de Habitação, de cujo valor os PROMITENTES VENDEDORES dão plena, total, geral e irrevogável quitação.

b) R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx foram entregues nesta data, mediante a assinatura do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda e a apresentação da Certidão Negativa de Débitos – IPTU, através de depósito em conta corrente de titularidade do PROMITENTE VENDEDOR,  cujo valor o PROMITENTE VENDEDOR dá plena, total, geral e irrevogável quitação.

c) R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx serão pagos em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxx, com vencimento no dia 10 de cada mês, vencendo a primeira em ___/___/_____, sendo que as subsequentes serão sempre quitadas até o décimo dia do mês, no endereço do PROMITENTE VENDEDOR ou em outro local indicado a seu critério.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nesta data, são emitidas 60 (sessenta) Notas promissórias visando a garantia do pagamento das parcelas indicadas na alínea “c”. Ao tempo que as parcelas são pagas pelo PROMITENTE COMPRADORE, a respectiva Nota Promissória é devolvida pelo PROMITENTE VENDEDOR acompanhada do respectivo recibo.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Sempre que o pagamento for efetuado por meio de cheque, a dívida somente estará quitada após sua efetiva compensação pelo banco. O não pagamento do cheque, por qualquer motivo, implicará na automática incidência das cominações previstas neste instrumento, como se pagamento não houvesse.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As parcelas possuem valor fixo, haja vista que na presente data o imóvel apresenta dívidas de energia elétrica ( CELESC )   e de água ( SAMAE ), que serão assumidas e quitadas pelo PROMITENTE COMPRADOR, com os devidos juros, multas e taxas acessórias.

PARÁGRAFO QUARTO -  Sobre qualquer parcela que não for paga no referido vencimento, incidirá correção monetária com base no índice da caderneta de poupança, até a data do efetivo pagamento, independentemente de qualquer formalidade. Além disso, serão cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado. Esta cláusula é válida para ambos os contratantes, no atraso do pagamento da parcelas indicadas na alínea “c” pelo PROMITENTE COMPRADOR, bem como no atraso da entrega das Notas Promissórias pelo PROMITENTE VENDEDORE.

PARÁGRAFO QUINTO – Por ocasião da assinatura do presente contrato, o PROMITENTE VENDEDOR obriga-se a comparecer em Cartório de Notas juntamente com o PROMITENTE COMPRADOR para lavratura da Escritura Pública Definitiva de Compra e Venda, no prazo limite de até 60 (sessenta dias) sucessivos.

CLÁUSULA TERCEIRA: A presente promessa de venda é feita sob a condição “ad corpus”, sendo as medidas citadas meramente enunciativas, tendo o PROMITENTE COMPRADORE inteiro conhecimento das dimensões, limites, confrontações e demais características do imóvel, inclusive com relação aos logradouros, limites com vizinhos, direito de vizinhança e prescrições de servidões ativas e passivas, não assistindo a qualquer das partes o direito de aumento ou abatimento de preço, ou rescisão do contrato, sob qualquer fundamento que não o da evicção.

PARÁGRAFO ÚNICO: OS PROMITENTE COMPRADOR, declara neste ato, que vistoriou o imóvel, tem conhecimento do seu estado de conservação, situação perante o poder público, e assume à partir desta data todas as despesas relacionadas à consertos e manutenções que porventura forem efetuados no mesmo e nada tem a reclamar ou ressalvar, no presente e no futuro.

CLÁUSULA QUARTA: Correrão por conta do PROMITENTE COMPRADOR as despesas com impostos de transmissão, Escritura Pública Definitiva de Compra e Venda, e também as despesas decorrentes do Registro de Imóveis atinentes a este contrato, a partir da assinatura da Escritura Pública Definitiva de Compra e Venda.