OPINIÃO SOBRE A DIMIMUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Título da Atividade:

DIREITO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE

Descrição da Atividade:

Diante de tudo o que foi estudado neste semestre com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Doutrina da Proteção integral e do Princípio da condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, você é a favor ou contra a redução da maioridade penal? Justifique e fundamente sua resposta.

                Eu não sou a favor da redução da maioridade penal, mas, que o ECA trate o tema com algumas ressalvas, como por exemplo, quando praticado por motivos torpes com requinte de crueldade, hediondos.

             Acho interessante ressaltar que a maioridade penal não é a mesma coisa que responsabilização penal. A maioridade penal é a idade em que o indivíduo irá responder criminalmente como adulto (no caso, responder ao Código Penal). Já a responsabilidade penal trata sobre o dever de responder sobre qualquer delito. E essa responsabilidade pode recair sobre alguém com idade inferior à da maioridade penal, mesmo que sofra uma pena diferenciada, ou seja, essa inimputabilidade existe apenas do ponto de vista do Código Penal. Isso porque, a partir dos 12 anos de idade, um adolescente que cometer uma infração será responsabilizado por seus atos. Porém, sua punição será mais leve e de outra natureza do que a punição de um adulto.

            O que pode levar a sensação de impunidade, é que na maioria das vezes, as medidas socioeducativas, não são suficientes para “resgatar” aquela criança/jovem do cometimento de novos atos infracionais. As medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são insuficientes.

        Na minha opinião, deveriam ser revistas as medidas socioeducativas. O ECA prevê punição máxima de três anos de internação para todos os menores infratores, mesmo aqueles que tenham cometido crimes hediondos. A falta de uma punição mais severa para esses casos causa indignação em parte da população, mas não se pode tratar a exceção como prioridade, ou seja, não podemos reduzir a maioridade penal para todos, sendo que o enfoque dessa redução da maioridade penal seria por conta dos jovens infratores, pois isso afetaria o coletivo, e somente uma pequena parte desses jovens (infratores) deveriam ser afetados com essa mudança. Até porque não é a redução da maioridade penal que irá acabar, extinguir com os atos infracionais. Sem contar que nosso país não teria e não tem estrutura alguma para suportar a quantidade de presos adultos, que dirá com a adição de crianças e jovens no sistema prisional, isso só aumentaria o problema da superlotação das prisões, sem contar que o sistema prisional brasileiro não contribui para a reinserção dos jovens na sociedade.

        Ao meu ver, a redução da maioridade penal não é a solução, mas se vista de forma excepcional, nos casos mencionados logo no início, poderá ser mais efetiva. A educação, é claro, é a ferramenta mais eficiente para combater a criminalidade, até porque as crianças e adolescentes estão em um patamar de desenvolvimento psicológico diferente dos adultos, eles são seres humanos em desenvolvimento, e a inserção deles numa “prisão”, de maneira nenhuma resolveria o problema.

...