OS BENS, POSSE E PROPRIEDADE.

1) O STJ decidiu em dezembro do ano passado, que não há necessidade

de área mínima, seguindo-se posturas municipais que as prevejam,

para que se possa ter a usucapião extraordinária. Leia a notícia que

foi publicada no conjur:https://www.conjur.com.br/2020-dez-

07/stj-estabelece-entendimento-usucapiao-extraordinaria, e que

traz a indicação da decisão do STJ. A partir daí, analise o caso à luz do

princípio da função social da propriedade, definindo o que se deve

entender por este princípio previsto no art. 5o, XXIII da Constituição

da República. Indique, ainda, em qual artigo a função social da

propriedade está inserida no texto do Código Civil. Cite pelo menos

dois autores para fundamentar seus argumentos. (15 pontos)

2) A posse pode ser classificada, segundo o Código Civil, de diversas

formas, de acordo com os critérios escolhidos. O artigo 1.197, do CC

contempla o chamado ‘DESDOBRAMENTO POSSESSÓRIO’, também

qualificado de GRADUAÇÃO DA POSSE OU VERTICALIZAÇÃO

POSSESSÓRIA, sendo o fenômeno jurídico descrito pela doutrina

como sendo: a posse exercida de uma coisa por duas ou mais pessoas

que exercem a posse em graus diferentes, em patamares diversos,

estabelecendo a chamada “posses paralelas direta e indireta” em

razão de uma relação jurídica de natureza obrigacional ou real. Por

seu turno, o artigo 1.199, do CC prevê o fenômeno possessório

denominado “COMPOSSE, COMPOSSESSÃO OU EXERCÍCIO

HORIZONTAL DA POSSE”, sendo: o exercício da posse de uma coisa

por dois ou mais cotitulares, qualificados de compossuidores, num

mesmo grau, num mesmo patamar de exercício possessório, tendo

cada cotitular o direito de exercer a posse de uma coisa no seu todo,

sem excluir a possibilidade do exercício possessório dos demais

compossuidores. O artigo 1.200, do CC, dispõe a respeito da posse

justa, qualificando-a como justa a posse que não for violenta,

clandestina ou precária, e, a contrário sensu, injusta a posse que

padecer de algum dos vícios anteriormente mencionados. Com base

no que acima foi prelecionado, analise a questão abaixo arrolada,

responda e fundamente juridicamente as seguintes indagações:O indivíduo “X” é proprietário de um imóvel localizado numa área rural,

no Estado de São Paulo. Em 01/01/2019, “X” por meio de um contrato

loca o bem ao indivíduo “Y”. O imóvel referido se encontra num

condomínio que foi constituído por meio de loteamento. No local, há

uma piscina a qual fica à disposição de “Y” e de outros condôminos, tais

como “W”, “Z”, “R”, “V” dentre outros, que diariamente desfrutam da

área de lazer se banhando e nadando. No dia 15/03/2021, “Y” não se

encontra no imóvel porque está viajando a negócios. Aproveitando da

situação, “ALFA” de maneira oculta e sorrateira ingressa no imóvel até

então ocupado por “Y” e passa a apreendê-lo. Em 25 de março do

mesmo ano, “Y” retornando da viagem se depara com a apreensão de

“ALFA” e fica impedido de retomar a posse do imóvel. Diante do

exposto, pergunta-se: “X”, “Y”, “W”, “Z”, “R”, “V” e “ALFA” realizam o

desdobramento possessório? Por quê? (5,0) “X”, “Y”, “W”, “Z”, “R”, “V”

e “ALFA” realizam uma composse? Por quê? (5,0) “X”, “Y”, “W”, “Z”, “R”,

“V” e “ALFA” exercem posses justas ou injustas? Por quê? Se presente

alguma injustiça, qual a espécie? Por quê? (5,0)

1 - Tendo em vista as exigências atuais do bem comum, perfaz uma função social a ser respeitada, função essa que se encontra acordada no inciso XXIII do art. 5º da CF/88, seguido pelo cumprimento do parágrafo 1º do art. 1.228 do CC/02.

O direito da propriedade deve ser exercido em concordância com suas finalidades econômicas e sociais, de modo que sejam preservadas as exigências socioambientais, não se justificando apenas para proteger o seu titular, mas também para corporificar interesses de toda a sociedade.

Traduzindo esse direito fundamental, a função social se trata do uso da propriedade, a propriedade deverá atender a uma função social, sendo nítida a possível intervenção estatal em situações em que o proprietário não a respeite. Para a doutrina de Sílvio de Salvo:

O proprietário e possuidor, pelo fato de manter uma riqueza, tem o dever social