OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA

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FACULDADE BRASIL NORTE – FABRAN

CURSO DE DIREITO

ANA CLAUDIA NUNES LEAL

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA

Macapa-AP

2016

ANA CLAUDIA NUNES LEAL

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA

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Macapa-AP

2016

1. INTRODUÇAO

No direito, a relação jurídico tributário é a ciência que estuda o poder de tributar do Estado na criação de tributos bem como em sua cobrança do contribuinte. Quando exerce essa função, o Estado pode responsabilizar os infratores penalmente, de acordo com a Lei 8.137/90. A ocorrência deste crime contra a Ordem Tributária é de extrema complexidade e importância, portanto, merecendo, aprofundado estudo.

Com as cidades ficando mais urbanizadas, o Estado começou a se preocupar em criar um moderno sistema tributário, uma vez que para sua sobrevivência de instituição pública precisa de recursos para uma solida base para eventuais desvios. Por isso, valer-se aos tributos pagos pelo contribuinte.

Com a criação do Código Tributário Nacional as infrações fiscais, em leis extravagantes, foram tipificadas e tuteladas no código penal. O cidadão contribuinte que cumpre com suas obrigações e deveres se depara com aquele que omite tal dever.

No ordenamento tributário uma infração se transforma em delito fiscal na medida exata de sua exacerbação de seu grau de nocividade social. Com essa sonegação o Estado fica prejudicado em alcançar suas aspirações como interesse público, e mesmo em posse da força coativa de punir, não consegue minimizar o inadimplemento referente aos tributos.

A importância do tema abordado consiste principalmente em proteger o Erário Publico dos “criminosos” que deixam culposamente de arrecadar o tributo.

1. JUSTIFICATIVA

O presente estudo se justifica por demonstrar problemas típicos do dia a dia, que desrespeitam na ordem pública, conflitos entre o Erário, que precisa obter sua receita, e o cidadão contribuinte que por conta própria quer diminuir sua carga tributária. Por isso obtendo relevante interesse social na consciência jurídico tributário, demonstrando a distribuição de renda e a capacidade de contribuir de cada cidadão.

Com a criação da Lei 8.137/90, os delitos passaram a ser tipificados com pena privativa de liberdade, trazendo relevantes discussões na parte penal e processual penal.

Outro aspecto importante é discutir se este ato caracteriza uma infração penal ou tributaria.

Qual e a posição ocupada a Constituição de Lei Maior, considerando ou não de maneira tão relevante no que abrange os crimes contra a ordem tributária.

Não obstante, como poderá ser aplicada a inexigibilidade de conduta diversa como exclusão de culpabilidade, se elencados pelo contribuinte, não afrontando a lei?

1. OBJETIVOS

3.1 GERAL

Trabalhar o conceito de ilícito tributário, em conjunto com as reais causas que levam o contribuinte a se omitirem de tal situação.

3.2 ESPECIFICO

• Distinguir se o ato concretizado é uma infração penal ou tributaria;
• A relevância do crime tributário diante a Constituição Federal de 1988;
• A inexigibilidade de conduta como exclusão de culpabilidade.

1. METODOLOGIA DA PESQUISA

Este trabalho foi desenvolvido com base no estudo qualitativo de natureza bibliográfico, em que, por meio deste, é possível compreender o cotidiano nos conflitos entre o Ente Público e o contribuinte, em que o Estado tendo o poder de punir delitos tipificados, não consegue dirimir tais conflitos em decorrência de vários fatores que fogem ao seu poder de ação.