OS CRIMES FUNCIONAIS

1. CRIMES FUNCIONAIS

São aqueles crimes praticados em prol de uma determinada função.

Esse crime é encontrado mediante funcionário publico, conforme art. 327/CP, o qual “Considera-se funcionário público, quem transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”.

1.1 Procedimento dos crimes funcionais.

Procedimento Especial está previsto nos artigos 513 a 518, do Código Processual Penal.

É o processo de conhecimento instaurado contra servidores públicos cuja pretensão se funde no suposto cometimento de crime funcional obedece a certa peculiaridade – Art.513, que faz com que o Código de Processo Penal o separe e distinga do procedimento padrão para os demais crimes. O fator peculiar consiste na existência de uma etapa prévia à delibação da forma e conteúdo da inicial acusatória.

O Art.514 diz sobre os crimes afiançáveis que estão sendo denunciados devidamente, o juiz atua e ordenará uma notificação, para o mesmo responder por escrito no prazo de 15 dias.

Ressaltando que a defesa preliminar que é uma exigência estabelecida, por este procedimento, o qual o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado. Antes disso o juiz deverá verificar se os autos estão em conformidade, observar, se a denúncia/queixa foi instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito.

Completando o art. 515, que durante o prazo concedido (15 dias) os autos permaneceram em cartório, podendo ser examinado pelo acusado ou por seu defensor.

O art. 516, estabelece, sobre o prosseguimento do feito, ou qual seja, o juiz rejeitara a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

Se não houver a resposta a notificação o juiz receberá a denúncia e daí por diante, determinará a citação nos termos do art. 517, e após isso seguirá, o que estabelece o art. 518, procedimento será o rito ordinário ou comum.