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OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Por:   •  5/3/2020  •  Ensaio  •  281 Palavras (2 Páginas)  •  170 Visualizações

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                                                           RAZÕES  DE APELAÇÃO

Apelante: Dario da Silva

Apelado: TVTTV S/A Loja Topa Tudo LTDA

Vara  de origem:  XXX

Autos: XXX

              Egrégio tribunal,

Ar. Sentença não merece prosperar se não vejamos:

  1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:

O presente recurso deve ser conhecido tendo em vista estarem presentes todos os pressupostos de admissibilidade.

  1. CABIMENTO:

Conforme artigo 1009 do Código de Processo Civil que diz:

                                                                               ‘’Art.1009: Da sentença cabe apelação.’’

A decisão aqui impugnada trata-se de uma sentença que julgou improcedente os pedidos feitos pelo autor.

Logo, o recurso aqui interposto é o recurso cabível contra Ar. Sentença.

  1. TEMPESTIVIDADE:

Conforme  o artigo 1003 do Código de Processo Civil,o prazo para interpor apelação é de 15 dias úteis.

A respectiva sentença foi proferida no dia xxx, sendo o final do prazo após 15 dias úteis do dia xxx.

O protocolo dessa apelação está sendo feita no dia xxx,ou seja, dentro do prazo legal.

  1. PREPARO:

Segue anexo guia comprovando a realização do preparo.

  1. DUPLO EFEITO:

Requer que seja o presente recurso recebido no duplo efeito, qual seja,devolutivo conforme o artigo 1013 e suspensivo, conforme artigo 1012, ambos do Código de Processo Civil.

A sentença aqui impugnada no mérito deve ser reformada pelos seguintes fatos abaixo

               

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