OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Por: Mariana Cavalcanti • 5/3/2020 • Ensaio • 281 Palavras (2 Páginas) • 170 Visualizações
RAZÕES DE APELAÇÃO
Apelante: Dario da Silva
Apelado: TVTTV S/A Loja Topa Tudo LTDA
Vara de origem: XXX
Autos: XXX
Egrégio tribunal,
Ar. Sentença não merece prosperar se não vejamos:
- PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:
O presente recurso deve ser conhecido tendo em vista estarem presentes todos os pressupostos de admissibilidade.
- CABIMENTO:
Conforme artigo 1009 do Código de Processo Civil que diz:
‘’Art.1009: Da sentença cabe apelação.’’
A decisão aqui impugnada trata-se de uma sentença que julgou improcedente os pedidos feitos pelo autor.
Logo, o recurso aqui interposto é o recurso cabível contra Ar. Sentença.
- TEMPESTIVIDADE:
Conforme o artigo 1003 do Código de Processo Civil,o prazo para interpor apelação é de 15 dias úteis.
A respectiva sentença foi proferida no dia xxx, sendo o final do prazo após 15 dias úteis do dia xxx.
O protocolo dessa apelação está sendo feita no dia xxx,ou seja, dentro do prazo legal.
- PREPARO:
Segue anexo guia comprovando a realização do preparo.
- DUPLO EFEITO:
Requer que seja o presente recurso recebido no duplo efeito, qual seja,devolutivo conforme o artigo 1013 e suspensivo, conforme artigo 1012, ambos do Código de Processo Civil.
A sentença aqui impugnada no mérito deve ser reformada pelos seguintes fatos abaixo
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