OS PRESSUPOSTOS/REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS

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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

Resenha Crítica de Caso

Elias Ferreira Rodrigues Junior

Trabalho da disciplina: Direito Processual Civil III

                                                                     Tutor: Prof. Higor Rian Barbosa

Macapá

2020

OS PRESSUPOSTOS/REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS

Referência: (Código de Processo Civil - Comentado artigo por artigo - Editora Revista dos Tribunais, 2008, página 505).

(material de apoio, ministrado em aula, professor: Higor Rian )

    Para adentrarmos no tema exposto, devemos saber o que é recurso e suas características. O recurso e considerado um remédio processual, sua finalidade e modificar a decisão impugnada, só há cabimento para ele após uma decisão proferida judicialmente. Recurso é o poder que se reconhece à parte vencida em qualquer incidente ou no mérito da demanda de provocar o reexame da questão decidida pela mesma autoridade judiciária ou por outra de hierarquia superior, ou, segundo Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero "É um meio voluntário de impugnação de decisões judiciais, interno ao processo, que visa à reforma, à anulação ou ao aprimoramento da decisão atacada" .Sua previsão legal está no art. 994,CPC, onde ele elenca os recursos cabíveis.

   O julgamento do recurso e dividido em 2 etapas: Juízo de admissibilidade e Juízo de Mérito. O Juízo de admissibilidade ocorre quando o juízo a quo verifica, após a interposição do recurso, se este deve ser ou não ser recebido e processado. Faz – se análise da presença ou ausência dos pressupostos objetivos e subjetivos, assim positiva, o recurso será conhecido, ou seja, e uma ação judicial pela qual o poder judiciário analisa se foram preenchidos os critérios para que o recurso seja julgado.

 O Juízo de admissibilidade e analisado pelo órgão ‘’Ad quem’’ , e é atribuição do relator do colegiado como está no art: 932,CPC.E constituído de duas ações ou requisitos. O Requisito Intrínseco que vem analisar o conteúdo do recurso ,e a decisão recorrida, quanto ao cabimento (art:994,cpc) que nada mais e do que para cada ato judicial será cabível apenas um recurso, quanto a legitimidade recursal (art:998,cpc) que elenca quem tem legitimidade de recorrer, quanto ao interesse recursal que só vai existir quando houver sucumbência no processo. O outro requisito de admissibilidade e o Requisito Extrínseco que vem a analisar as formalidades dos recursos, é a tempestividade que é o prazo que as partes tem para recorrer da decisão judicial ,o Preparo que é as custas processuais do recurso, e a Regularidade Formal os recursos são escritos e possuem  a peça de interposição e razoes recursais.

 O juízo de admissibilidade garante a segurança jurídica, pois evita que um determinado recurso possa ser interposto a qualquer tempo, sendo assim auxiliam a justiça para que não ocorra atos recursais meramente protelatórios que no final só tinham o intuito de retardar a decisão e fazendo com que o processo seja mais demorado e a justiça lenta. Podemos afirmar que tal normativa jurídica veio para dar celeridade aos recursos, para que possam ser julgados de forma completa e constitucional .