OS REMÉDIOS CONSTIITUCIONAIS COMO INSTRUMENTOS GARANTIDORES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Tendo o texto apenas como incentivo, apresente uma resenha crítica sobre o seguinte

tema: “OS REMÉDIOS CONSTIITUCIONAIS COMO INSTRUMENTOS

GARANTIDORES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”

Alguns instrumentos que todos os cidadãos deveriam conhecer são os ditos remédios

constitucionais, que servem para que o Estado cumpra sua obrigação de garantir os direitos

fundamentais. De acordo com José Afonso da Silva define os remédios constitucionais como

“garantias constitucionais destinadas a segurar o gozo dos direitos violados”.

Os remédios constitucionais são previstos no art. 5 e 129 da Constituição Federal de 1988,

sendo eles: Ação popular (art. 5°, inciso LXXIII) visa anular os atos lesivos a moralidade, meio

ambiente e ao patrimônio; Habeas Corpus (art. 5°, inciso LXVIII) protege o direito de locomoção do

individual; Habeas data (art. 5°, inciso LXXII) assegura o direito as informações ou retificações da

pessoa ; Mandado de segurança (art. 5°, inciso LXIX) protege direito líquido e certo; Mandado de

Injunção (art. 5º, inciso LXXI) utilizado quando houver a falta de uma regulamentação de um direito

fundamental; e Ação Civil Pública (artigo 129, inc. III) destinado à defesa de interesses difusos e

coletivos;

Assim sendo, se algum direito fundamental for violado, citando por exemplo, o direito a

liberdade de ir e vir for restrito sem fundamento legal pelo Estado, a CF/88 faz previsão de

possibilidade do habeas corpus como sendo um remédio capaz de sanar a restrição ou a ameaça

da restrição à liberdade. No exemplo acima foi previsto na CF/88 o Habeas Corpus, mas vários

direitos podem ser desrespeitados, sendo assim a CF/88 prevê remédios constitucionais

específicos, já mencionados no parágrafo anterior.

Os remédios constitucionais trazem o meio correto e eficaz de acionar o poder judiciário com

hipóteses de impetração para cada tipo. Tais remédios são de extrema importância no ordenamento

jurídico, pois garantem os direitos fundamentais que proporcionam uma maior segurança jurídica