OS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Questionário NP2

1 – O que são bens públicos?

São todas as coisas corpóreas ou incorpóreas que pertençam a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e paraestatais.

  2 - Como se classificam os bens públicos segundo o CC?

Bens de uso comum do povo ou do domínio público

Bens de uso especial ou patrimônio administrativo

Bens dominiais ou dominicais

 3 - Explique o princípio da imprescritibilidade dos bens públicos?

Se os bens públicos são originariamente inalienáveis, segue-se que ninguém os pode adquirir enquanto guardarem essa condição. Daí não ser possível a invocação de usucapião sobre eles.

4 - Os bens públicos podem ser utilizados pelo particular? Em quais situações?

Sim, os bens públicos podem ser usados pelos particulares através de autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia, cessão de uso, locação, arrendamento e Aforamento ou enfiteuse.

5 - O que significa afetação e desafetação?

Afetação significa atribuir uma finalidade especifica ao bem público

Desafetação significar tirar a afetação, ou seja, a finalidade especifica do bem publico

6- Cite duas formas de aquisição de bens públicos.

Compra e venda e doação

1. -        Cite quatro modalidades de intervenção do estado em bens públicos e particulares?

Tombamento, Ocupação temporária, Desapropriação e Necessidade Publica.

1. - Quando é realizado o tombamento e qual seu objetivo?

É realizado por ato administrativo unilateral onde um bem público ou particular é tombado dada a importância paisagística, arquitetônica, histórica e cientifica devendo o mesmo ser conservado.

1. - O que é Requisição e para que é utilizada?

É uma modalidade de intervenção por imposição/coação referente a bens ou serviços particulares por atos administrativos de execução imediata, porém transitória. (Barcos para entrega de merenda escolar e imóveis locados para servir de galpão).

1. - Explique o que é Servidão Administrativa e a sua utilidade.

Modalidade de intervenção do Estado na propriedade particular, para assegurar a realização e conservação de serviços públicos mediante ressarcimento de prejuízo sofridos pelo proprietário

1. - Para quê o Estado utiliza a Ocupação Temporária?

Para executar obras ou serviços temporários em propriedades particulares de forma remunerada ou gratuita.

1. - O que é Desapropriação?

É a transferência compulsória da propriedade particular para o poder público ou seus delegados por utilidade ou necessidade publica, ou ainda por interesse social mediante previa e justa indenização em dinheiro.

1. - Em quantas e quais são as fases do procedimento expropriatório?

       Em duas fases:

A primeira etapa é conhecida como declaratória.

Trata-se de uma fase que se desenvolve no âmbito administrativo e se consolida com a realização do ato declaratório da autoridade competente para a desapropriação.

 A segunda etapa é conhecida como executória.

 Diferentemente da primeira etapa que sempre irá se realizar no âmbito administrativo, a etapa executória eventualmente, pode se desenvolver na esfera judicial

1. - Explique e cite exemplo dos três requisitos constitucionais para que haja a desapropriação...

Necessidade publica -  

Utilidade Pública

Interesse Social

1. - O que se encontram estabelecido no Art. 170 da CF?

Encontra-se estabelecido um conjunto de princípios constitucionais de como a ordem econômica deve se pautar.

1. - Cite dois exemplos de espécies de abuso de Poder Econômico a serem combatidos explicando os mesmos.

Truste – que é a pressão de empresas maiores sobre as menores para comandar política de preços.

Cartel – acordo entre empresas do mesmo setor para controle de preços.

1. - Cite exemplo da necessidade no Estado intervir no domínio econômico.

O exemplo mais comum é a criação da lei 8884/94 antitruste, que dispõe sobre a repressão as infrações de ordem econômica e em defesa dos consumidores pelo abuso de poder econômico.

1. - O que é Processo Administrativo?

É um instrumento a disposição do administrado e da administração para que esta emita uma decisão no sentido de revogar, anular ou manter atos administrativos referentes a relações jurídicas em que estejam envolvidos.