Os Deveres Administrativos

Deveres Administrativo

Os deveres administrativos estão diretamente ligados a indisponibilidade do interesse público, e regem a maneira de agir dos órgãos e agentes administrativos visando aplicar os recursos públicos de acordo com o interesse social. Existe uma classificação dos deveres administrativos, que são o poder-dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade e o dever de eficiência.

O poder-dever de agir refere-se ao dever do administrador público em agir na atribuição de seu cargo nos casos que lhe competem, poder nesse casso refere-se a possibilidade ou seja o agente pode e deve agir quando for necessário o emprego de sua função. Um exemplo disso seria um policial militar no exercício de sua função optar por relevar um ato ilícito pois o mesmo está sendo praticado por uma pessoa que tem vínculo afetivo com a pessoa do policial, essa omissão do agente caracteriza abuso.

O dever da eficiência é o mais recente a ser adicionado no bojo constitucional, acrescentando a possibilidade de exoneração de qualquer administrador público mesmo depois de estável por falta de desempenho em avaliação, esse dever refere-se a necessidade do servidor público realizar seu trabalho com presteza e rendimento funcional. Esse princípio vigora tanto para a administração pública direta quanti para a indireta.

O dever de probidade diz respeito ao dever do administrador público agir de maneira proba ou seja agir com moralidade, visto que um dos princípios constitucionais é a moralidade, assim, o agente público deve basear seus atos nos princípios morais visando o interesse coletivo, correndo o risco de sofrer sanções caso aja de maneira improba.

O dever de prestar contas é uma regra universal para todos que gerem recursos públicos, surgindo como forma de fiscalização da aplicação e utilização do dinheiro público novamente visando assegurar o interesse coletivo, estando diretamente ligado aos princípios constitucionais e os demais deveres.

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