Os Fatos e os Fundamentos Jurídicos

Prática Forense Civil II

Ewerson Ribeiro Brandina – 017730 – 9º A.

Ao juízo da Comarca de Santa Rita do Sapucaí – MG

Romário Cantagalo, (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (...), endereço eletrônico (...), domiciliado e residente no (endereço) em Pouso Alegre – MG, vem com fundamento nos artigos 319 e 542, ambos do CPC, propor Ação de Consignação em Pagamento em face de Canarinho LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº (...), endereço eletrônico (...), com sede no (endereço) em Santa Rita do Sapucaí – MG, o que faz conforme os fatos e os fundamentos jurídicos a seguir:

1. Os Fatos e os Fundamentos Jurídicos

O autor contrata os serviços da ré para auxiliá-lo no gerenciamento de seu patrimônio pessoal.

Frustrados seus planos, o autor denuncia o contrato, notificando a ré na pessoa de seus representantes legais assinando o prazo de 30 dias conforme o contrato (documento anexo) “mediante concessão de um pré-aviso de 30 dias”.

Passados os 30 dias, o autor procurou a ré para efetivar o pagamento da parcela devida e, para a sua surpresa, a consignada recusou o recebimento.

O autor pretende a consignação do valor devido e a extinção da obrigação e, diante da recusa da ré, não há outra alternativa se não a propositura desta ação. Nesta hipótese, o Código Civil preceitua, em seu art. 335, I:

Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

Assim, diante da dificuldade para efetuar o pagamento, o autor se apoia no disposto no art. 539/CPC:

Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

Com os permissivos legais supramencionados e diante da recusa da ré é a presente ação para consignar o pagamento e obter a extinção da obrigação.

1. Dos Pedidos:

Diante do exposto requer:

1. Autorização para efetuar o depósito da quantia devida, ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente à parcela do contrato, (art. 542, I/CPC);
2. A citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação;
3. Ao final, a declaração da extinção da obrigação;
4. A condenação da ré nos ônus sucumbenciais;
5. A intimação do advogado (nome, prenome), inscrito na OAB/UF, sob o nº (...), com o endereço na (endereço) para os atos do presente processo.

Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

Provará as suas alegações através da produção de todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente a prova oral, documental, pericial e inspeção judicial.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data

Advogado – OAB/UF