Os agrotóxicos e o código de defesa do consumidor

OS AGROTÓXICOS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: QUESTIONÁRIO

Leia o documento “Posicionamento do INCA acerca dos agrotóxicos” e responda às questões abaixo. O valor de cada pergunta é 1 ponto para as quatro primeiras e 1,5 para as quatro últimas.

Qual é o objetivo do documento

O objetivo do documento é demarcar o posicionamento do INCA contra as atuais práticas de uso de agrotóxicos no Brasil e ressaltar seus riscos à saúde, em especial nas causas do câncer.

Que posição o Brasil ocupa no consumo mundial de agrotóxicos?

A partir de 2009 o Brasil ocupa a posição de maior consumidor mundial de agrotóxicos.

Qual é a relação entre sementes transgênicas e agrotóxicos?

O cultivo das sementes geneticamente modificadas exige o uso de grandes quantidades de agrotóxicos.

Que males podem causar à saúde humana as intoxicações por agrotóxicos?

O contato direto tem como efeitos colaterais a irritação da pele e olhos, coceira, cólicas, vômitos, diarreias, espasmos, dificuldades respiratórias, convulsões e morte. Dentre os efeitos associados à exposição crônica a ingredientes ativos de agrotóxicos podem ser citados infertilidade, impotência, abortos, malformações, neurotoxicidade, desregulação hormonal, efeitos sobre o sistema imunológico e câncer.

Considerando-se que agrotóxicos fazem mal à saúde humana, de acordo com o presente documento do Instituto Nacional do Câncer, como se enquadraria no Código de Defesa do Consumidor a presença de agrotóxicos de uso proibido em um produto alimentício à venda no mercado?

Se enquadraria na Seção I do Capitulo IV “Da Proteção à Saúde e Segurança”, onde é explicito que todo produto e serviço colocado a disposição da população que possa acarretar danos a saúde tem direta responsabilidade do seu fornecedor. Além do fato de ser claramente declarado no artigo 10 que: “O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. “.

Quem responderia por eventual indenização ao consumidor?

O fornecedor do produto.

Qual seria a dificuldade para obter a condenação do réu em uma eventual ação de indenização?Seria em provar que o malefício a saúde realmente foi causado por agrotóxicos, assim como delimitar que o agrotóxico causador do malefício é de uso proibido.

A qual dos pressupostos da responsabilidade civil diz respeito a questão anterior?

De acordo com Maria Helena Diniz, a responsabilidade do agente pode defluir de ato próprio, de ato de terceiro que esteja sob a responsabilidade do agente, e ainda de danos causados por coisas que estejam sob a guarda deste. A responsabilidade por ato próprio se justifica no próprio principio informador da teoria da reparação, pois se alguém, por sua ação, infringindo dever legal ou social, prejudica terceiro, é curial que deva reparar esse prejuízo. Sendo então o pressuposto da conduta humana o que diz respeito a questão anterior.