PARECER JURIDICO AÇÃO DE ALIMENTOS

PARECER JURIDICO

AÇÃO DE ALIMENTOS

HISTÓRICO

Este trabalho tem por escopo, abordar em forma de um parecer jurídico, as quatro formas que se dão uma ação de alimentos. Existem a ação de fixação, execução, revisional e exoneração. Lembrando que um parecer resume de forma sucinta informações relevantes pára que um interlocutor ou um interessado, possa compreender o assunto em epígrafe e, principalmente, entender cada ação apresentada neste documento.

FUNDAMENTAÇÃO

A ação de fixação de alimentos: O pagamento de alimentos procura proporcionar os recursos necessários de quem não tem condições de provê-las por si só, como uma prestação que visa servir às necessidades vitais, garantindo tanto a dignidade do alimentando como fortalecer os laços familiares. Vale destacar que a obrigação de alimentar tem como condição basilar, a prova do binômio da necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. Existem ainda, em se tratando de ação de fixação de alimentos, a figura de alimentos provisórios e alimentos definitivos. Tal ação encontra-se fundamentada no artigo 1.706 do CC de 2002 e no Capitulo IV do NCPC DOS ARTIGOS 528 A 533.

A ação de execução de alimentos: Este rito processual se dará mediante a inadimplência do alimentante perante o alimentado. Ou seja, a falta do pagamento de alimentos aos dependentes, configurando em certos casos abandono material. Esta ação possui dois ritos conforme o tempo de inadimplência, sendo que em um deles cabe prisão civil e no outro não. É indiscutível que os alimentos estão entre os direitos fundamentais da pessoa humana. Pois, são destinados a satisfazer as necessidades materiais de subsistência, vestuário, habitação e assistência a saúde, bem como as necessidades morais e culturais do alimentado. A previsão legal encontra-se assentada no capitulo VI do NCPC nos artigos 911 a 913.

A ação de revisão de alimentos: Trata-se de uma ação interposto pelo alimentante ou alimentado, onde, por exemplo, o alimentante pode pleitear a redução do valor da contribuição em função da impossibilidade de arcar com encargo fixado anteriormente, ou o alimentado pode pleitear o aumento dos alimentos em face de uma nova condição financeira do alimentante. A presente ação encontra-se fundamentada no artigo 1699 do CC.

A ação de exoneração de alimentos: Tipo de ação ajuizada com o fim de cessar o pagamento de alimentos devido por lei. Lembrando que esta ação é cabível somente em face de decisão judicial.  O artigo 1.699 do CC, Lei n° 5478/68 e Artigo 533 do NCPC estabelecem em seu bojo como se dará as regras.

CONCLUSÃO

Conclui-se que; A ação de fixação de alimentos tem como escopo fixar a prestação de alimentos. Ou seja, o juiz analisará o caso pratico e decidirá pelo valor a ser pago pelo alimentante. A ação revisional de alimentos, pode se proceder mediante a alteração financeira tanto do alimentante quanto do alimentado. Onde, será proposto o aumento ou diminuição dos alimentos. A ação de execução de alimentos tem por finalidade executar a parte devedora (alimentante) a prestar os alimentos sob pena de prisão civil no caso de descumprimento. A ação de exoneração busca findar a prestação dos alimentos. Ou seja, desobrigar o alimentante a pagar os alimentos estipulados em juízo ao alimentado.