PEÇA DE EMBARGOS INFRIGENTES

RAZÕES DOS EMBARGOS INFRIGENTES E DE NULIDADE

Processo nº ...

Embargante – Paulo

Embargado – Ministério Público

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

Respeitável Câmara Criminal;

Nobre Desembargador Relator

FATOS

Paulo foi denunciado e condenado por haver estuprado sua ex-namorada Alessandra, no dia 27 de janeiro de 2013, às 23h. Segundo a vítima, o réu compareceu em sua casa com a finalidade de reatar o namoro e como esta aceitou, ele a pegou a força e manteve relação com ela contra a sua vontade. A vítima não realizou o exame de corpo e de delito requisitado pela autoridade policial. No dia da audiência de instrução e julgamento a vitima não compareceu, pois estava viajando a trabalho para Fortaleza, e por conta disso, o Ministério Publico dispensou a sua oitiva, alegando que o seu depoimento prestado na delegacia era o suficiente. Não foram ouvidas também testemunhas de acusação, pois não foram localizadas. A defesa apresentou duas testemunhas que eram amigas do casal, Lívia e Francisco, que afirmaram que Alessandra tinha um ciúme doentio por Paulo, perseguindo continuamente, pois não aceitava o término do relacionamento. As mesmas testemunhas afirmaram que o réu estava em sua testemunha afirmaram que o réu estava em sua companhia na noite do fato, assistindo o show da cantora Claudia Leite, e que só retornaram para suas casas às 5 horas da manhã do dia 28 de janeiro de 2013. O réu fora interrogado, alegando o que já havia dito na delegacia. O magistrado da 2ª vara criminal da cidade de Salvador, o condenou a pena de 8 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semi aberto. Paulo apelou da decisão condenatória, porém seu recurso fora julgado improcedente, pela maioria dos desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, tendo o mesmo recebido um voto favorável por sua absorção.

DIREITO

Preliminares:

Porque tem o direito conforme o Art. 564 do CPP inciso III alínea b e seu § único conforme segue:

Art. 564 – A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: b-) o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167;

Mérito:

Porque tem o direito do recurso de apelação conforme o Art. 386 incisos de apelação conforme o Art. 386 incisos II,V e VII do CPP à absolvição, conforme segue a letra da Lei:

Art  386 – O juiz absolvera o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

II – não haver prova da existência do fato;

V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

VII – não existir prova suficiente para a coordenação;

PEDIDO

1º Pedido – O conhecimento e o provimento do recurso

2º Pedido – O reconhecimento das nulidades conforme Art. 564 inciso III

3º Pedido – A absolvição do seu cliente conforme o Art. 386 do CPP e seus incisos II, V, VII.

Termos em que pede deferimento

Salvador, 27 de outubro de 2014

Advogada...

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