PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ATRASADOS DESDE A DATA DO ÓBITO

AO ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) GERENTE EXECUTIVO (A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE -------- – ESTADO DE --------------------.

                                               Intermediados por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de ------------------ sob o nº -------------------, endereço eletrônico -----------, com seu escritório profissional sito à Rua ------------------------------, onde, indica-o para as intimações necessárias, comparecem com o devido respeito à presença de Vossa Senhoria, FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissao, inscrito no CPF sob o nº ---e RG nº ------------, residente e domiciliada na Rua ------------------------, para requerer CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE do segurado CICLANO DE TAL, brasileiro, filho de ------------------, inscrito no CPF sob o nº ---------, RG nº =====, PIS/PASEP nº ---------------, nascido em =========, natural de ========, o que faz com fundamento na Lei 8.213/91, e nos argumentos fáticos e jurídicos que adiante passa a expor:

I – Dos Fatos

Os requerentes são filhos legítimos advindos da relação amorosa que o segurado ----------------teve com a genitora representante ----------------, conforme se comprova através de certidões de nascimento e identidades, cópias em anexo.

Todavia, por razões de foro íntimo, a relação entre os genitores tornou-se inviável, razão pela qual sobreveio separação judicial litigiosa em ------------, processo que tramitou sob o nº --------------------.

Ainda que os filhos e os pai não mais convivendo sob o mesmo teto, por obvio não cessou os direitos de percepção de alimentos, visto que presumidamente dependentes financeiramente em razão da idade e, além disso, da insuficiência da mãe em mantê-los sozinha.

Ocorre, que em -----------------, o segurado e pai ---------------- veio a falecer devido a atropelamento no estado de ---------------, deixando seus filhos à mercê da sorte e da insuficiente renda da mãe. Resta clara a filiação na própria certidão de óbito em anexo, além de toda a documentação já ventilada e neste ato juntada.

Ainda que decorrido grande lapso entre a morte do segurado e o presente pedido, o que ocorreu em razão do desconhecimento de seus direitos, mas que não inviabiliza a concessão do benefício, é o presente requerimento a fim de que seja resguardado os direitos dos filhos postulantes e assim concedido benefício de pensão por morte ora pleiteado.

II – DO DIREITO

A pretensão dos requerentes vem amparada no art. 74 da Lei n.º 8.213/91, que disciplina:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - Do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - Do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - Da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Contudo, ainda que o presente requerimento esteja sendo apresentado após o prazo de 90 (noventa) dias, tal pedido deve compreender todo o período desde a data do óbito do segurado, uma vez que em extrema consonância com o entendimento apontado pelo STJ em Recurso Especial - STJ. 2ª Turma. REsp 1.479.948-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/9/2016 (Info 592).