PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, MG.

Processo nº.

NOME, QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO, vêm requerer expedição de

ALVARA JUDICIAL

para recebimento das verbas trabalhistas deixadas em virtude do falecimento, ab intestato, de NOME COMPLETO DO FALECIDO, prestando para tanto, as seguintes declarações:

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

1. Inicialmente, por serem os Requerentes pessoas carentes na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio fim, conforme declaração anexa e com fulcro no art. 4º da Lei 1.060/50, requerem a concessão de justiça gratuita.

II - OS FATOS

2. Conforme atestado de óbito anexo, no dia 28/11/2017, a Sra. XXXXXXXXX veio a falecer.

3. A falecida era solteira, não possuía filhos, e seus pais – ora Requerentes – estão vivos.

4. Além disso, desde de 06/04/2016, a falecida era empregada da empresa XXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXX, com sede na rua XXXXXXXXXX, onde trabalhava como montadora.

5. Destarte, a falecida não deixou bens a serem inventariados, portanto, não haverá necessidade de efetuar abertura de inventário.

6. A referida empresa efetuou a baixa na carteira de trabalho da falecida, e informou aos Requerentes que os documentos do acerto rescisório seriam entregues mediante a apresentação do competente alvará judicial, e o valor do acerto rescisório foi depositado na conta bancária da falecida, onde eram feitos os pagamentos dos salários, a saber: Banco Caixa Econômica Federal, agência nº XXXX, conta poupança XXXX, operação 013, titular XXXXXXXX.

7. Sendo assim, não restou alternativa aos Requerentes senão o ajuizamento da presente ação.

III - O DIREITO

8. O art. 1º, da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980, dispõe o seguinte:

“Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.”

9. Diante do dispositivo legal acima transcrito, bem como pelo fato de que o falecido não era casado, tampouco deixou filhos ou bens a inventariar, é devido a expedição de alvará judicial em favor dos Requerentes – pais do falecido – para recebimento dos créditos trabalhistas da falecida junto à empresa Scatto Comércio de Iluminação Ltda.

III - OS PEDIDOS

 10. Pelo exposto e tudo mais que dos autos consta, requer:

a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, por serem os Requerentes pessoas carentes na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio fim, conforme declaração anexa e com fulcro no art. 4º da Lei 1.060/50;