PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

DISTRIBUIÇÃO EM APENSO DO APFD Nº

ALBERTO, nacionalidade,estado civil, RG, CPF, residência e domicílio, telefone, e mail,vem, diante de Vossa Excelência, devidamente representado por seu procurador legal, ajuizar

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

com base no art 5º, LXVI, da Constituição Federal/88, c/c art 310,III , e art 321 do Código de Processo Penal, nos seguintes termos :

1- DOS FATOS

Alberto e Benedito foram presos em flagrante por agentes policiais do 4º Distrito Policial da Capital , na posse de um automóvel marca FIAT, Tipo Uno, que furtaram enquanto estacionado em via pública na Capital.

O Delegado de Polícia, lavrou Auto de Prisão em Flagrante, capitulando o fato como incurso no art 155, §4º,IV, do Código Penal, não arbitrando fiança, recolhendo ambos ao cárcere e entregando-lhes nota de culpa.

2- DO DIREITO

A prisão cautelar reveste-se de caráter de excepcionalidade , pois somente deve ser decretada quando ficarem demonstrados o alcance aos requisitos do art 312 do Código de Processo Penal.

Destaca-se que fora a primeira vez que tal indivíduo se deparou com uma situação desta; e embora, a autoridade policial tenha optado pela não concessão de fiança, é certo que o acusado é pessoa de boa conduta social, sendo primário e trabalhador.

Portanto, não é a legítima manutenção em cárcere,sob forma de prisão preventiva, sem preenchimento dos requisitos do art 312 e 313 do Código de Processo Penal, uma vez que o requerente é primário e trabalhador, portador de bons antecedentes, não trazendo riscos a ordem pública,e tampouco, trazendo riscos a ordem econômica.

Deste modo, não há risco a aplicação da Lei Penal, uma vez que não há fundamento que a ampare a manutenção do cárcere.

Assim sendo, verificando-se a ausência dos requisitos que justificam a prisão preventiva , nos moldes do art 312 do Código de Processo Penal,a liberdade provisória é a medida cabível, conforme art 321 do mesmo código.

3- DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer:

A) Seja concedida a liberdade provisória sem fiança, determinando a expedição do respectivo Alvará de Soltura;

B) Subsidiariamente, não entendendo Vossa Excelência, pela concessão da liberdade Provisória, digne-se em substituição da prisão por medidas cautelares diversas , nos termos do art 319 do Código de Processo Penal.

Nestes termos, pede deferimento

Local,Data

Advogado/OAB