PEDIDO DE MULTA - DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ

URGENTE

Processo nº 1000706-96.2018.4.01.4000

ALLEXA KAYZA CARVALHO BARBOSA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,

INFORMAR O NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA

por parte do PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, PROF. DR. NELSON JULIANO CARDOSO MATOS, vinculado à UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - UFPI, representada judicialmente pela PROCURADORIA FEDERAL DO PIAUÍ.

Em 19/03/2018 foi distribuído para este Juízo Mandado de Segurança que descreveu o direito líquido e certo da Impetrante requerendo ao final a concessão de liminar inaudita altera pars, a fim garantir a realização da matrícula em caráter especial para curso concomitante pela Impetrante das disciplinas SEMINÁRIO TCC II (CCA0098) e ELABORAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (CCA0093), obedecendo o disposto nos artigos 205 e 208, V da CRFB. Postulou, ainda, a cominação de multa diária em razão do descumprimento da medida (art. 461, § 5º, CPC).

Em 20/03/2018, o Excelentíssimo Magistrado concedeu liminar em que afirmou que a urgência era manifesta e que a não concessão da medida, naquele momento, implicaria claramente na perda do objeto do processo, haja vista que aulas na UFPI já haviam sido iniciadas. Assim, estando presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida vindicada, deferiu o pedido liminar, para determinar a quebra de pré-requisito, com a imediata efetivação da matrícula da Impetrante nas disciplinas Seminário TCC II e Trabalho de Conclusão de Curso (período 2018.1) do Curso de Administração da Universidade Federal do Piauí - UFPI.

Na mesma data foi expedido o mandado e recebido pelo Oficial de Justiça para cumprimento. Em 23/03/2018, o mandado foi devolvido cumprido.

Em 27/03/2018 a Impetrante foi matriculada na disciplina ELABORAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (CCA0093), porém, até a presente data, não teve a sua matrícula efetuada na disciplina SEMINÁRIO TCC II (CCA0098).

A Impetrante já tentou por diversos meios administrativos, dentro da própria UFPI, resolver a situação e fazer com que fosse cumprida integralmente a ordem judicial, chegando a entrar com processos administrativos que corroborassem com a decisão judicial, por orientação da própria IES, porém sem sucesso.

Ao buscar junto à UFPI as razões do não cumprimento integral da determinação judicial, recebeu a seguinte ilógica resposta: “O juiz mandou matricular na disciplina SEMINÁRIO TCC II (CCA0098), mas ela não está sendo ofertada. Ele mandou matricular, não mandou ofertar e matricular”.

Isso, Excelência, é zombar da determinação judicial! Se o juízo ordenou a matrícula, obviamente que a UFPI deveria fazer o que tivesse que fazer para viabilizar a matrícula: ofertar a disciplina e matricular a Impetrante.

Ainda na fase administrativa, a Impetrante havia protocolado pedido de oferta da disciplina SEMINÁRIO TCC II (CCA0098) em caráter especial, obtendo da IES uma decisão que indeferia o pedido sob a justificativa de que a disciplina solicitada em caráter especial não seria a única pendente – vez que também lhe faltava cursar a disciplina ELABORAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (CCA0093) – o que descaracterizaria a condição de concludente, requisito para deferimento do pedido feito.

Após o deferimento da liminar e a matrícula da Impetrante na disciplina ELABORAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (CCA0093), aquela foi orientada pela própria IES a solicitar reconsideração da decisão anterior vez que, agora, a disciplina SEMINÁRIO TCC II (CCA0098) era a única faltante para a conclusão do curso passando a mesma efetivamente para a condição de concludente.