PETIÇÃO INICIAL - COBRANÇA INDEVIDA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PEDERNEIRAS - SP

JEFERSON SILVA MACHADO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 1346293 SSP/SP e inscrito no CPF sob n° 276.461.241-8, residente e domiciliado na Rua São Francisco, nº 98, Setor Centro, CEP 17280-000, Pederneiras - SP, através de seus advogados, com procuração anexa aos autos cujo endereço para intimações de praxe no rodapé desta, vem com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Em desfavor de CVR S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.094.247/0001-34, com sede à Avenida Brasil, n° S/N, Setor Vila Bela, CEP 91.250-730, Porto Alegre – RS, pelos razões e motivos de fato e de direito que passa a expor.

I – DOS FATOS

O requerente foi notificado de que sua fatura vencida em outubro de 2016 constava em aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$ 987,00 (novecentos e oitenta e sete reais), no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria inserido nos órgãos de proteção ao crédito.

Logo, percebeu que estava sendo cobrado de forma indevida, ao lembrar que, havia quitado a fatura em uma casa lotérica próxima ao seu escritório, porém, não encontrou o comprovante de pagamento.

O autor inconformado com a situação vexatória a que fora submetido injustamente decidiu consultar o extrato da conta bancária do cartão utilizado para o pagamento da cobrança quitada no dia 05/10/2016, inclusive antes de seu vencimento, conforme comprovado no extrato em anexo.

Neste contexto, suspeitou de equivoco na cobrança indevida de débito em seu nome, uma vez que ao prestar serviço em massa, grandes empresas pecam por anuência da devida cautela, vitimando pessoas alheias ao evento.

Em decorrência do grave erro da empresa, o autor poderá ter seus direitos de crédito restringidos, impossibilitando o mesmo de realizar qualquer compra a crédito ou prazo, dano este, que seria irreparável e incapaz de ser apagado.

II – DOS DIREITOS

1. A Inteligência do Art. 186 do Código Civil e acessório são bem pacíficos e trazem a perfeita adequação ao caso concreto, a saber:

Art. 186- Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927- Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independente de culpa (CULPA OBJETIVA), nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo promovente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (RISCO ASSUMIDO).

Art. 944- A indenização mede-se pela extensão do dano.

2. Observa-se ainda o disposto no art. 14, caput do CDC, que preceitua:

Art. 14 CDC. O Fornecedor de serviços responde independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (culpa objetiva).

3. Por outro lado, fica notório que o requerente demonstrou de todos os meios possíveis, dano moral decorrente do constrangimento ao ver em seu nome cobrança indevida, a qual já havia sido quitada.

4. Assim, dos fatos aqui narrados e documentos que aqui instruem a presente, comprova-se os danos morais sofridos pelo autor, pois, se provou:

1. Existência do dano comprovado – a ocorrência do dano moral, tendo em vista a situação vexatória e humilhante impingida à sua pessoa, bem como a perda do direito de compra dev ido reprovação de seu cadastro e fama mau pagador;
2. Conduta culposa – o ato ilícito da indevida cobrança, mesmo inexistindo débito entre as partes e;
3. Da mesma forma, comprova-se o nexo de causalidade, pois o evento só ocorrerá devido o erro e à negligente ação da empresa, somada a má prestação de seus serviços.

III – DOS PEDIDOS

ANTE O EXPOSTO, requer se digne Vossa Excelência:

1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, por se tratar a parte autora mais vulnerável e hipossuficiente da relação de consumo;
2. Declarar a inexistência do débito pelo qual a parte autora se encontra na possibilidade de ter seu nome negativado;
3. Condenar a empresa quanto aos pagamentos da indenização a ser arbitradano valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), levando-se em consideração a extensão do dano causado a parte requerente (perda de tempo, impossibilidade de compra, fama de mau pagadora) e sua condição profissional, bem como o grau de culpa da requerida (notificação indevida de fatura) e sua imensurável possibilidade financeira;
4. A produção de todas as provas em direito permitidas;
5. Ao final, requer a procedência de todos os pedidos ora citados, condenando-se a empresa ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais despesas processuais.

Dá-se à causa, o valor R$ R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.