PEÇA EMBARGOS DE TERCEIROS

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ DE DIREITO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOAÇACABA, ESTADO DE SANTA CATARINA.

Distribuição por dependência aos autos da execução n°: (xxxxxx)

JOSEPH MENGELS, nacionalidade (xxxx), solteiro, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº x.xx.xxx-xx e inscrito sob o CPF/MF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua Rio Branco, n° 600, no Município e Comarca de (xxx) Estado do (xxx), vem, por intermédio de seu procurador in fine assinado, com os demais elementos qualificadores lançados no instrumento de procuração Ad-Judicia, com fulcro nos artigos 282, 1210, 1046 e 1049, todos do Código de Processo Civil, a ser distribuído por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 6002/2011, respeitosamente perante a Vossa Excelência, apresentar:

                 EMBARGOS DE TERCEIRO

Em face KARL BROWN, nacionalidade (xxxx), estado civil (xxx), profissão (xxx), portador da cédula de identidade RG nº x.xx.xxx-xx e inscrito sob o CPF/MF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado no Município e Comarca de (xxx) Estado do (xxx),  conforme razões de fato e de direito aduzidas abaixo:

1. DOS FATOS

O embargante adquiriu de Frida Grunersky, enfermeira, solteira,residente e domiciliada na Avenida Colombo, n° 1.555, na Cidade e Comarca de Maringá – PR, um imóvel no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais)  situada na Rua Central, n° 123, bairro Funcionários, na Cidade de Presidente Prudente - SP meio de instrumento particular de compra e venda, sem  clausula de arrependimento assinado no dia 02/05/2014 cujo valor ajustado foi quitado por meio de depósito bancário em única parcela.

Depois de dez meses da aquisição do imóvel onde passou a residir, o embargante busca lavrar a escritura publica do imóvel por meio das certidões necessárias para o registro, quando se depara com a penhora do imóvel em uma ação execução de título extrajudicial movida pelo ora embargado.

1. DOS FUNDAENTOS

1. Face exposto, fica evidente que a execução de titulo extrajudicial, que deu origem a penhora do imóvel é posterior ao compromisso de compra e venda pactuado entre Joseph Mengels e Frida Grunersky.

Dispõe o artigo 591 e 592 do Código de Processo Civil:

Artigo 591: O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Artigo 592: Ficam sujeitos à execução os bens:

I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução de sentença proferida em ação fundada em direito real;

I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - do sócio, nos termos da lei;

III - do devedor, quando em poder de terceiros;

IV - do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida;

V - alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.

1. Deste modo, o Embargante não possui responsabilidade patrimonial primária e nem secundária a penhora deriva em turbação no seus bens, conforme rege o artigo 1.046 caput do Código de Processo Civil:

Artigo 1.046: Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.

1. Vale ressaltar que não é cabível, no caso em tela a fraude de execução, uma vez que o bem foi havido antes da dívida ter sido gerada, ou seja, não corria ação contra o alienante, pois, conforme exposto, o cheque foi emitido e vencido quatro meses após a venda do imóvel.

1. Ademais, a alienação não reduziu o devedor à insolvência, uma vez que a alienante é cidadã de posses na cidade onde reside.

1. Sobre o caso em tela, temos o entendimento da Súmula 84 do Supremo Tribunal de Justiça:

SÚMULA 84 - E ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO.