PEÇA HABEAS CORPUS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO BRASÍLIA/DF

PROCESSO Nº ......

ACUSADO: LILIAN DA SILVA

Isabela Maria Albuquerque de Lima, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB sob o nº ....,  com escritório sito à Rua...., nº...., Edifício Modern Hall, setor noroeste, salas 110/112, Bairro...., Brasília/DF, CEP:..., onde recebe intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, arts. 644 e 648 do Código de processo Penal c/c o art. 34 da lei 9249/45, impetrar a presente ordem de

HABEAS CORPUS, em favor de:

Lilian da Silva, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada à Rua SQN, nº 311, bloco X, Apto. 702, Bairro..., Brasília/DF, CEP:...., portadora da cédula de identidade nº ...., inscrita no CPF/MF nº...., reclusa em 01.03.2006, por ordem do Sr. Dr. Juiz Federal, capitulado no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A paciente foi presa e autuada em flagrante no dia 01.03.2006, na Cidade de Brasília/DF, pela prática do crime contra a ordem tributária tipificada no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. No entanto, a denúnica só fora recebida, pelo Exmo. Sr. Dr. Juíz de Direito da 5º Vara Criminal da Comarca de Brasília/DF, em 03.04.2006. Saliento que a paciente, após a prisão em flagrante, quitou integralmente os débitos com a Fazenda Pública referente ao Auto de Infração nº 6332/05, no valor de R$ 2.100,00, conforme documento comprovativo em anexo.

DO DIREITO

A paciente encontra-se presa, até a presente data, constituindo, assim, uma prisão ilegal contra a mesma, tratando-se de uma medida de extrema violência, uma vez que a paciente, como já dito anteriormente, quitou seus débitos com Fazenda Pública antes da apresentação da denúncia, razão pela qual, de acordo com o art. 34, da Lei nº 9429/95, encontra-se extinta a punibilidade da ação penal que opera o ilícito tributário.

DOS PEDIDOS

Diante de tudo exposto, em face da verdadeira coação ilegal, de que a paciente é vitima, vem requerer que, após solicitadas as informaççoes à autoridade coautora, seja concedida a ordem impetrada, conforme os art. 647 e 648, vii, do  Código de Processo Penal, decretando o tracamento da ação penal, bem como, a expedição do respectivo alvará se soltura como medida de inteira justiça.

Termos em que pede e espera deferimento,

Brasília, data

Isabela Albuquerque

OAB Nº