PLANOS PROCESSO PENAL I

CASO 1 Os arts. 5º, II, 18, 26, 156, I, 241, retratam a atuação de ofício pelo juiz ainda na fase investigativa. Diga se esses dispositivos são compatíveis com o atual sistema vigente na CRFB/88, estabelecendo as principais diferenças entre o sistema acusatório e o inquisitivo.

O estudante deve fazer um pequeno texto comparando os sistemas processuais e apontando quais os problemas que envolvem a atuação de ofício do juiz (comprometimento da imparcialidade, presunção de inocência, da separação das atividades de julgar e acusar, etc).

CASO 2 A instrução contraditória é inerente ao próprio direito de defesa, pois não se concebe um processo legal, buscando a verdade processual dos fatos, sem que se dê ao acusado a oportunidade de desdizer as afirmações feitas pelo Ministério Público em sua peça exordial? (Almeida, Joaquim Canuto Mendes de. Princípios Fundamentais do Processo Penal. São Paulo: RT). Analise os princípios informados acima e responda se eles são aplicados na fase pré-processual, fundamentando sua resposta.

Falar sobre os princípios do contraditório e da ampla defesa e sua incidência no inquérito policial. Lembrar da súmula vinculante nº 14.

CASO 3 Catarina, no dia 10/03/08, praticou o crime de homicídio doloso. Em agosto de 2008 entrou em vigor a lei 11.689/08, que revogou o art. 607 do CPP, extinguindo assim com o protesto por novo júri, um recurso exclusivo da defesa que era cabível para os condenados à uma pena igual ou superior a vinte anos de reclusão. Em dezembro de 2008 o magistrado proferiu a sentença condenando Catarina à 21 anos de reclusão. Essa lei processual nova se aplica à Catarina?

Falar do princípio da imediatidade da aplicação da lei processual penal, segundo o CPP. Falar da retroatividade da lei penal na CF. Falar do confronto entre o CPP e a CF. Falar do posicionamento majoritário e da solução proposta pela vertente constitucionalista do processo penal.

CASO 4 Determinado inquérito policial foi instaurado para apurar a prática do crime de tráfico de drogas, figurando como indiciado Regiclécio da Silva, mais conhecido como Águia. Durante as investigações, seu advogado, devidamente constituído, requereu à autoridade policial a vista dos autos do respectivo inquérito. Argumentou para tanto que, não obstante em tramitação sob regime de sigilo, considerada a essencialidade do direito de defesa, prerrogativa indisponível assegurada pela Constituição da República, que o indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias legais e constitucionais, cuja inobservância, pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzir-lhes à responsabilidade penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta desvalia das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação policial. A autoridade policial não permitiu o acesso aos autos do inquérito policial, uma vez tratar-se de procedimento sigiloso e que tal solicitação poderia comprometer o sucesso das investigações. Diga a quem assiste razão, fundamentando a sua resposta na doutrina e jurisprudência.

Falar da súmula vinculante nº 14 para decidir a questão.

CASO 5 O Promotor de Justiça com atribuição requereu o arquivamento do inquérito policial, em razão da atipicidade, com fundamento no artigo 395,II do CPP. O juiz concordou com as razões invocadas e determinou o arquivamento do IP. Um mês depois, o próprio promotor de justiça tomou conhecimento de prova substancialmente nova, indicativa de que o fato realmente praticado era típico. Poderá ser instaurada ação penal? A decisão de arquivamento do IP faz coisa julgada material?

Súmula 524, STF – questão já resolvida em sala.

CASO 6 Maneco Branco estava sob suspeita de traficar drogas nas imediações de uma casa noturna frequentada por jovens da classe média da zona sul da cidade. Foi assim que policiais da circunscricional local postaram-se em condições de observar a dinâmica do negócio espúrio: de tempos em tempos, Maneco entrava e saía da de uma casa próxima, para entregar alguma coisa a pessoas, que iam na direção da referida casa noturna. Sendo assim, os policiais, às 22h, ingressaram na casa mediante pontapés, e lograram encontrar 100kg de cocaína, 1000 papelotes de ácido e 5000 comprimidos de êxtase. Maneco foi preso em flagrante. A prisão de Maneco foi legal?

Falar sobre o flagrante delito e a inviolabilidade de domicílio na CF. Falar do flagrante esperado. Decidir sobre a legalidade a partir destas duas questões.

CASO 7 Claudão estava na porta de uma casa noturna, pretendendo nela ingressar, de qualquer maneira, mesmo não dispondo de dinheiro para pagar o ingresso ou de convite distribuído a alguns frequentadores. Vendo que não conseguia o seu intento, resolveu apelar para o golpe: vou entrar só para ver se encontro um amigo, que marcou aqui na porta, disse ao porteiro. Como o porteiro não foi na conversa, Claudão começou a insultá-lo e nele desferiu dois socos bem colocados, causando-lhe um inchaço na testa e escoriações no cotovelo direito, ferimento esse decorrente da queda do agredido ao chão. Policiais-militares, chamados ao local, deram voz de prisão ao Claudão, e o conduziram, juntamente com a vítima, à circunscricional, onde Claudão foi logo autuado em flagrante delito. Indaga-se: a. foi correta a prisão de Claudão pelos policiais militares? b. O fato narrado, por si só, ensejava a lavratura do auto de flagrante?

1. Analisar a captura de acordo com os tipos de flagrante previstos no CPP.
2. Analisar o procedimento para lavratura ou não do auto de prisão em flagrante quando se trata de crime de menor potencial ofensivo

CASO 8: Wladimir e Otaviano, policiais civis, vão até a uma favela da região e, no intuito de incriminar Godofredo como traficante de droga, fingem ser compradores de maconha e o induzem a lhes vender a erva. Quando Godofredo traz a droga, os policiais efetuam a prisão em flagrante por infringência do art. 33, da Lei nº 11.343/06. Pergunta-se: Essa prisão é legal? Resposta fundamentada.

Falar do flagrante preparado. Súmula 145, STF. Falar sobre estado de flagrância e crime permanente.

CASO 09 Genésia, 13 anos de idade, foi vítima do crime previsto no art. 217-A do CP praticado por Regiclécio. Genésia, assustada, foi pra casa e comunicou o fato a seu pai, que imediatamente noticiou o fato à delegacia local. Após algumas diligências, horas depois do crime, a autoridade policial logrou prender Regiclécio em sua residência. O auto de prisão em flagrante foi lavrado nos termos do art. 306 do CPP. Diante do exposto, pergunta-se:

a) A situação acima caracteriza flagrante delito? Em caso positivo, diga qual a espécie, indicando o dispositivo legal.