PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS

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Graduação em direito

Nome: Anália Charliane

            Karine Duarte Tudéia        

TRABALHO ESTATUTO OAB

1. Considerando o entendimento consagrado pelo STF (cumprimento de pena a partir de decisões em 2º instancia), em razão das prerrogativas profissionais do advogado, como seria a prisão de um advogado por crime no exercício da profissão.

É direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e, na falta dessas, ser aplicada prisão domiciliar.

1. Comentar a possibilidade de aplicação da multa em face do advogado nos processos judiciais. Analisar o §2º e §3º do artigo 234 do CPC e art. 34, XXII, art.37, I e art.39 do EOAB.

De acordo com o estatuto da OAB, a multa aplicada ao advogado será aplicada juntamente com a censura e a suspensão, ambas sanções disciplinares, caso ocorra circunstancias que as agravem.

1. A prestação de serviços de um advogado perante o seu cliente pode ser concentrada como relação de consumo? Aplica-se o CDC? ´

A questão contraditória, existindo duas correntes.
A corrente majoritária entende pela não aplicação do CDC nas relações entre advogado e cliente, uma vez que não se trata de uma relação de consumo, pois para existir relação de consumo é necessária a figura de um fornecedor, um consumidor e um produto ou serviços disponíveis no mercado gerando mercantilismo, porém o mercantilismo é ausente nas atividades profissionais do advogado, já que a mesma constituiu múnus público regulado por lei especial. .