PRATICA SIMULADA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ____Vara do Trabalho de Natal/RN

Suzana, brasileira, estado civil XXX, Empregada doméstica, data de nascimento XXX, inscrito no RG nº XXX e no CPF nº ..., portador da CTPS nº..., inscrito no PIS sob o nº ..., filha de XXXXXX, endereço eletrônico, residente e domiciliado na rua...., vem, por seu advogado, infra-assinado, conforme procuração anexa, possuidor do e-mail XXXX, com endereço profissional situado à rua XXX, onde recebe intimações, com fulcro no Art. 840, § 1º, CLT, c/c Art. 319 do CPC, propor a presente,

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

        Pelo rito ordinário, em face de Família Moraes, pessoa física de direito privado, inscrita no CPF nº XXXX, endereço eletrônico XXX, situada na Rua XXXX, Natal, pelos motivos de fato e de direito que passa a dispor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Requer a Vossa Excelência a concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que o Reclamante percebia remuneração mensal inferior ao dobro do salário mínimo legal, e hoje se encontra desempregado. Desta forma, o pagamento de custas e despesas processuais prejudica o seu sustento, bem como o de sua família, com base no Art. 790, §3º da CLT e Art. 98, CPC.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA:

O reclamante deixou de se submeter à Comissão de Conciliação Prévia por lhe ser facultativa, conforme prevê o Art. 625-A, da CLT.

        DOS FATOS

A reclamante trabalhou na residência da família Moraes de 15/06/2016 a 15/09/2016, data na qual teve baixa em sua CTPS.

A reclamante foi contratada a título de experiência por 45 dias, findos os quais nada foi contratado e a reclamante continuou trabalhando normalmente, exercendo as atividades do lar, no período das 7h às 16h, de segunda à sexta-feira, com trinta minutos de intervalo.

A reclamante foi descontada em 10% de seu salário referente ao vale-transporte, além de sua cota parte do INSS e 25% no valor da alimentação consumida no emprego.

A reclamante fazia limpeza dos 3 banheiros existentes na residência, sem receber qualquer adicional.

A reclamante viajou com a família por 4 dias úteis para o munic[ipio de Gramado/RS, ocasião em trabalhou como babá das 8h às 17h, desfrutando de uma de almoço.

Na data da dispensa, a reclamante recebeu férias proporcionais de 3/12 avos acrescidos de 1/3 e 13º salário proporcional de 3/12 avos.

DOS FUNDAMENTOS

Conforme prevê o Art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, por não ter havido prorrogação expressa do contrato de experiência, o contrato de trabalho da reclamante se transmudou em contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Em decorrência disso, a reclamante tem direito ao pagamento de aviso prévio de 30 dias, refletindo nas férias proporcionais, além do 13º, conforme Art. 23, § 1º, da Lei nº 150, de 01 JUN 15.

A reclamada descontou excessivamente a cota referente à alimentação, contrariando o Art. 18, da LC nº 150/15, bem como o excesso no desconto do vale-transporte, que é de 6$ do salário-base, de acordo com o Art. 4, da Lei 7.418/85.