PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO AO CRIME DE PECULATO

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL

GERMANO FONTES BRAGA

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO AO CRIME DE PECULATO

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial, para conclusão da Pós-Graduação lato sensu em Direito Penal no Marcato- Universidade Anhanguera-Uniderp, sob orientação do Profa. Christiane Perri Valentim.

RESUMO

Princípio da Insignificância, na seara penal visa excluir condutas irrelevantes incapazes de afetar o bem jurídico protegido pela Norma. Doutrinariamente o princípio da insignificância vem sido defendido, contudo divergências são verificadas nos nossos Tribunais em torno da sua efetiva aplicabilidade, com destaque aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública. Nos quais se enquadra o crime de peculato não sendo ele reconhecido tendo como empecilho o princípio da moralidade administrativa.

Entretanto, com vista em fundamento maior reconhecido pelo Direito Internacional que é o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da insignificância vem ganhando espaço em decisões nos Tribunais Superiores. Rompe-se também a barreiras para crimes contra a Administração Pública, no caso particular o crime de peculato previsto no art. 312 do Código Penal, tendo como fundamentação ao rompimento o lastro de princípio maior constitucional, que é a dignidade da pessoa humana.

PALAVRAS-CHAVE: Constituição Federal. Dignidade da Pessoa Humana. Peculato. Princípio da insignificância. Jurisprudência.

ABSTRACT

Principle of Insignificance in harvest criminal conduct intended to exclude irrelevant unable to affect the legal interests protected by Rule. Doctrinally the principle of insignificance has been argued, however, differences are observed in our Courts around its effective applicability, especially for crimes committed by public officials against the Government. In which fits the crime of embezzlement is not having it recognized as an impediment to the principle of administrative morality.

However, in order for higher ground recognized by International Law that is the principle of human dignity, the principle of insignificance are gaining space in decisions in the Superior Courts. It also breaks the barriers for crimes against the public administration, in the particular case of embezzlement crime provided for in art. 312 of the Penal Code, with the rationale to break the ballast greater constitutional principle, which is the dignity of the human person.

KEYWORDS: Dignity of the Human Person. Embezzlement. Federal Constitution. Principle of insignificance. Jurisprudence.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO....................................................................................................... 5

PRINCÍPIOS.......................................................................................................... 6

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA........................................... 8

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA....................................................................... 9

PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SEUS VETORES....................................... 13

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.............................................. 15

DO CRIME DE PECULATO................................................................................... 18

ANÁLISES JURISPRUDENCIAIS APLICADA AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.................................................................................................

20

CONCLUSÕES....................................................................... ....................... 28

REFERÊNCIAS.............................................................................. ............. 30

INTRODUÇÃO

Divergências são verificadas nos nossos Tribunais superiores em torno da aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública. Nos quais se enquadra o crime de peculato. O peculato é crime material que vislumbra a apropriação ou desvio de bens por Funcionário Público. Cujas tutelas são a patrimonial e a moralidade administrativa.

O princípio da insignificância - causa supralegal - exclusão da tipicidade material, é reconhecida para pequenas infrações envolvendo bens patrimoniais de particulares, assim considerado por não ofender o interesse juridicamente tutelado.

Contudo esta análise sofre divergência de entendimento de sua aplicabilidade ao se tratar de crime de peculato, por estar inserido na seara Pública, o qual não é alcançado por esse princípio, levando-o, independente do seu valor, a merecer a incidência do ramo mais radical do ordenamento jurídico, que é a do Direito Penal. Para tal se faz análise do princípio da dignidade da pessoa humana, e de princípios que dele derivam.

Analisa-se o crime de peculato no sentido de contorno para o trabalho, bem como os vetores de aplicabilidade, assim considerados, em posicionamento no Supremo Tribunal Federal, que ao final demonstram haver ou não haver adequação para a aplicação do princípio em análise.

O trabalho visa, através de análise documental em livros, artigos, publicações e jurisprudência dos Tribunais superiores, inclusive análise em votos de algumas decisões no Supremo Tribunal Federal concluírem tendendo à recepção do princípio da insignificância em crimes praticados na seara Pública por Funcionários Públicos, rompendo o paradigma da sua não aplicabilidade ao crime de peculato.

O objetivo da pesquisa é buscar os fundamentos do diferencial de aplicação entre os crimes praticados na seara particular e pública, bem como analisar as recentes tendências jurisprudenciais