PROCESSO CIVIL – 2º BIMESTRE

PROF. RODRIGO PROCESSO CIVIL – 2º BIMESTRE AULA 1 / 2 BIM – 08 OUT 2019
ASSUNTO	PREPARO NO CPC
FUNDAMENTAÇÃO	Art. 1.007 do CPC

LEGISLAÇÃO REFERENTE A AULA
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL	Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.
SUMULA 484 - STJ	Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.

APELAÇÃO (ART. 1.007 DO CPC)
PREPARO	1) Custas recursais 2) Porte de remessa e retorno 3) Momento do recolhimento 4) Recolhimento a menor 5) Não recolhimento 6) Pena de deserção 7) Decisão que releva a pena de deserção 8) Autos eletrônicos / digitais

ANOTAÇÕES DO ALUNO

- Preparo é o adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. É uma causa objetiva de inadmissibilidade e independe de qualquer indagação quanto à vontade do omissivo. O valor do preparo é a soma da taxa judiciária mais o porte de remessa e de retorno dos autos - É o pagamento, feito na época certa, das despesas processuais correspondentes ao processamento do recurso interposto, que compreenderão, além das custas (quando exigíveis), os gastos do porte de remessa e de retorno e, se necessário, o deslocamento dos autos. De acordo com a lei, o preparo dos recursos deve ser feito previamente, juntando o recorrente o respectivo comprovante à petição recursal. Nota-se que a falta de preparo gera a deserção. -- A insuficiência no valor do preparo implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. - São dispensados de preparo:  embargos de declaração (artigo 1.023 do CPC); e todos os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal, como os que litigam sob o amparo da assistência judiciária (artigo 1.007, § 1º, do CPC). Dispensa-se, ainda, o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos, uma vez que não haverá o seu deslocamento físico para a instância superior (artigo 1.007, § 3º, do CPC).  - Na Justiça Federal, há um regime próprio de preparo, estabelecido pelo artigo 14, inciso II, da Lei nº 9.289/96, com a redação alterada pelo artigo 1.060 do NCPC, ou seja, as custas devidas à União são pagas pela metade na propositura da ação, sendo que outra metade cabe ao recorrente, cujo recolhimento será comprovado no ato de interposição do recurso.

ANOTAÇÕES DO PROFESSOR

- No recolhimento a menor haverá intimação do recorrente na pessoa do seu advogado para complementação dos valores em 5 dias sob pena de deserção; - No caso do não recolhimento o valor devido deve ser recolhido em dobro, sendo que se recolhido a menor não haverá a possibilidade de complementação (art. 1.007, §2 do CPP); - A decisão que leva a deserção é irrecorrível; - Quando o expediente bancário se encerrar antes do forense o preparo poderá ser recolhido no dia útil de expediente bancário posterior (Sumula 484 doo STJ);  - O STF entende que a Sumula 848/STJ so se aplica quando o encerramento bancário prévio decorrer de alguma normalidade, pois do contrário deverá o recorrente se antecipar em tal recolhimento;  Como juízo de prelibação é matéria infraconstitucional (art. 1.007 do CPC) prevalece a súmula do STJ.

PESQUISAS DOUTRINÁRIA

-- O preparo consiste no pagamento de uma taxa judiciária para o exame do mérito _recursal. (Súmula 667 do STF: "viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa"), podendo ainda, nos processos que tramitem em autos físicos, ser exigido o porte de remessa e de retorno, consistente no adiantamento de uma despesa pelo transporte dos autos. - Salvo disposição legal em contrário, o preparo deve ser comprovado pelo recorrente no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, prevalecendo o entendimento de que há preclusão consumativa se o preparo for efetuado dentro do prazo recursal, mas após a interposição do recurso. - No encanto, é possível efetuar o preparo no primeiro dia útil após a interposição do recurso, se esta ocorreu depois do encerramento do expediente bancário (Súmula 484 do STJ). - Vale destacar que no juizado especial cível o preparo para a interposicão do recurso inominado "será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção" (§ 1° do art. 42 da Lei 9.099/99). - Já na Justiça Federal o preparo da apelação c do recurso ordinário será efetuado no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (inciso II do art. 14 da Lei 9.289/96). -- Se o preparo for insuficiente (inclusive porte de remessa e de retorno), será concedido o prazo de cinco dias para a sua complementação, sob pena de deserção. No entanto, prevalece o entendimento de que nos juizados especiais o recorrente não terá o direito à complementação do preparo insuficiente. - Essa posição é absurda, porque deve o julgador aplicar subsidiariamente o CPC ao microssistema dos juizados. - Corretamente diz o Enunciado 98 do FPPC que o disposto nos §§ 2° e 4° do art. 1.007 do CPC aplica-se aos juizados especiais. - Segundo o entendimento que prevalecia à luz do CPC de 1973, a ausência do preparo acarretaria a imediata deserção, muito embora um dos autores desses comentários tenha publicado um artigo defendo a possibilidade de sanar esse vício (Rodrigo da Cunha Lima Freire, "A ausência de preparo c o novo 4° do art. 515 do CPC: a técnica a serviço da efetividade", Revista de Processo 137/87). - Porém, no modelo do Código de 2015, ausente o preparo (inclusive porte de remessa e de retorno), o recorrente será intimado para recolhê-lo em dobro (no prazo de cinco dias, segundo o Enunciado 97 do FPPC), sob pena de deserção, sendo vedado, nesse caso, a complementação. -- Ademais, deve-se desconsiderar a deserção quando ínfima a diferença entre e o valor devido e o valor pago. Aplica-se aqui a teoria do adimplemento substancial. - O Código dispensa o preparo para algumas pessoas: o Ministério Público; a União; o Distrito Federal; os Estados; os Municípios; e respectivas autarquias; e os que gozam de isenção legal. - O preparo consiste no pagamento de uma taxa judiciária para o exame do Mérito recursal. (Súmula 667 do STF: "viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa"), podendo ainda, nos processos que tramitem em autos físicos, ser exigido o porte de remessa e de retorno, consistente no adiantamento de uma despesa pelo transporte dos autos. - Salvo disposição legal em contrário, o preparo deve ser comprovado pelo recorrente no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, prevalecendo o entendimento de que há preclusão consumativa se o preparo for efetuado dentro do prazo recursal, mas após a interposição do recurso. - No encanto, é possível efetuar o preparo no primeiro dia útil após a interposição do recurso, se esta ocorreu depois do encerramento do expediente bancário (Súmula 484 do STJ). Vale destacar que no juizado especial cível o preparo para a interposicão do recurso inominado "será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção" (§ 1° do art. 42 da Lei 9.099/99). - Já na Justiça Federal o preparo da apelação c do recurso ordinário será efetuado no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (inciso II do art. 14 da Lei 9.289/96). - Se o preparo for insuficiente (inclusive porte de remessa e de retorno), será concedido o prazo de cinco dias para a sua complementação, sob pena de deserção. No entanto, prevalece o entendimento de que nos juizados especiais o recorrente não terá o direito à complementação do preparo insuficiente. - Essa posição é absurda, porque deve o julgador aplicar subsidiariamente o CPC ao microssistema dos juizados. - Corretamente diz o Enunciado 98 do FPPC que o disposto nos §§ 2° e 4° do art. 1.007 do CPC aplica-se aos juizados especiais. Segundo o entendimento que prevalecia à luz do CPC de 1973, a ausência do preparo acarretaria a imediata deserção, muito embora um dos autores desses comentários tenha publicado um artigo defendo a possibilidade de sanar esse vício (Rodrigo da Cunha Lima Freire, "A ausência de preparo c o novo 4° do art. 515 do CPC: a técnica a serviço da efetividade", Revista de Processo 137/87). - Porém, no modelo do Código de 2015, ausente o preparo (inclusive porte de remessa e de retorno), o recorrente será intimado para recolhê-lo em dobro (no prazo de cinco dias, segundo o Enunciado 97 do FPPC), sob pena de deserção, sendo vedado, nesse caso, a complementação. - Ademais, deve-se desconsiderar a deserção quando ínfima a diferença entre e o valor devido e o valor pago. Aplica-se aqui a teoria do adimplemento substancial. O Código dispensa o preparo para algumas pessoas: o Ministério Público; a União; o Distrito Federal; os Estados; os Municípios; e respectivas autarquias; e os que gozam de isenção legal

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