PROCESSO PENAL III

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL

DIREITO PROCESSUAL PENAL III

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A) Nas questões abaixo assinale “V” se a assertiva for verdadeira e “F” se for falsa: (0,5 pts)

1. (V) O princípio do prejuízo, o qual determina que nenhum ato processual será declarado nulo se da nulidade não tiver resultado prejuízo para uma das partes, não se aplica às nulidades absolutas, uma vez que nestas o prejuízo é presumido, não necessitando ser demonstrado.
2. (V) As nulidades relativas devem ser alegadas em tempo oportuno, de modo que, se não forem alegadas no prazo legal, convalescem.
3. (F) O oferecimento de denúncia pelo Ministério Público em razão do cometimento do crime insculpido no art. 218 do CP poderá implicar nulidade absoluta, em virtude de se tratar de ilegitimidade ad processum.
4. (F) No caso de crime de estelionato (art. 171 do CP) cometido por meio do emprego de documentos falsificados para a obtenção da vantagem indevida, estando estes em poder da autoridade policial, face à apreensão, e, posteriormente, juntados aos autos pelo Ministério Público, como prova, tem-se que a inexistência do exame de corpo de delito implicará em nulidade absoluta.
5. (V) Se o juiz declara a suspeição por motivo superveniente aos atos praticados no processo, a nulidade é relativa, subsistindo, porém, os atos decisórios, sem invalidá-los. Contudo, se a suspeição existe ab ovo, todo o processo deve ser refeito.
6. (F) Constituem nulidade absoluta com base no art. 564, I do CPP, as hipóteses de incompetência ratione materiae, ratione personae e ratione loci.

 

B. Assinale a letra correta: (1,0)

 

1. Por força do princípio da causalidade, insculpido no art. 573, § 1.° do CPP, quando a sentença condenatória que decretar a prisão do réu for considerada nula, também será anulado o mandado de prisão expedido, independente da decretação de prisão se dar antes ou depois da prolação da sentença.
2. O princípio pas de nulitè sans grif determina que não será declarada nulidade se não for comprovado o prejuízo, porém, o CPP vigente determina que, ainda que o ato traga prejuízo à parte, a nulidade não será declarada se não houver influenciado na apuração da verdade material ou na decisão da causa.
3. A regra geral no tocante às nulidades segue no sentido de que devem ser arguidas na primeira ocasião em que a parte se manifestar no processo, após o ato que a prejudica, mas, apesar disso, a lei fixa o momento até o qual as nulidades podem ser arguidas.

 

1. (   ) I e II estão corretas.
2. (X) II e III estão corretas.
3. (   ) somente II está correta.
4. (   ) I, II e III estão corretas.
5. (   ) I, II e III estão incorretas.

 

 

1

C. A falta de representação do ofendido ou de seu representante legal nos crimes de ação penal pública condicionada, assim como a falta de outras condições de procedibilidade da ação penal, como, por exemplo, a requisição do Ministro da Justiça no crime de calúnia cometido contra o Presidente da República, em virtude do disposto no parágrafo único do art. 145 do CP implicam em: (1,0) a. (   ) nulidade relativa

1. (   ) ato inexistente
2. (   ) mero ato irregular
3. (X) nulidade absoluta
4. (   ) nenhuma das alternativas anteriores

 

 

D. Assinale a alternativa correta: (1,0)

1. a hipótese de julgamento de crime militar perante a justiça comum implica em incompetência ratione materiae e conduz à nulidade relativa do processo.
2. a interposição de ação penal privada, mediante o oferecimento de queixa-crime, por quem não detém ius postulandi, constitui ilegitimidade ad processum que conduz à nulidade relativa por ilegitimidade da parte.
3. a inexistência de portaria nos processos de contravenções penais conduz à nulidade absoluta do processo, tendo em vista se tratar de uma condição de procedibilidade da ação penal.

1. (   ) I e II estão corretas.
2. (   ) somente I está correta.
3. (X) somente II está correta.
4. (   ) somente III está correta.
5. (   ) I, II e III estão corretas.

 

 

E) Classifique os atos jurisdicionais abaixo, justificando a resposta:

1)  O Ministério Público ofereceu denúncia contra Antônio, dando-o como incurso nas sanções do art. 302, “caput”, da Lei n. 9.503/97, em virtude de que, conduzindo o veículo VW/Gol, ano 1993, modelo 1993, cor bege, matou, culposamente, a vítima Dalgisa. Em que pese não estivesse descrito o fato imputado ao réu, em todas as suas circunstâncias, o magistrado proferiu, em 26-03-2007, a decisão à direita, expressis verbis: (1,0)

 

“Vistos.

 

Recebo a denúncia uma vez que preenche os requisitos legais estabelecidos no art. 41 do CPP e as condições da ação, elencadas no art. 395 do referido codex.  

 

Cite-se o réu para apresentar resposta à acusação no prazo lega.

 

Lajeado, RS, 26 de março de 2016.”

 

    Decisão interlocutória simples, pois tem caráter decisório, contudo, não põe fim ao processo e nem à uma fase processual____________________________________

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2) No curso da instrução o Ministério Público requereu a prisão preventiva de Antônio, com base no art. 312 do CPP, sob fundamento de assegurar a aplicação da lei penal, posto que, conforme se verifica dos autos do inquérito policial, Antônio tentou fugir logo após o fato, não tendo obtido êxito em virtude de que fora impedido por alguns transeuntes, até a chegada da autoridade policial ao local. O magistrado, manifestou-se, conforme se verifica à direita: (1,0)